11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031285-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO PIERRE FERNANDES ALVESADVOGADO(A): SUELY MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ197529)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar obscuridade e aclarar a sentença proferida, acrescentando e modificando parcialmente a sua fundamentação, conforme os seguintes trechos: ?[...] No caso, não há reparo quanto à data em que o beneficio finalmente foi concedido, todavia, o autor relatou a dificuldade em realizar o requerimento administrativo antes de 26/06/2024 e, quanto a isso, o INSS não apresentou qualquer justificativa ou contraargumento de modo a afastar a situação narrada pelo demandante.

Com efeito, o autor informou em sua Inicial o seguinte: "NÃO consegue formalizar seu requerimento junto à instituição.

Diante das tentativas frustradas e cansativas, se dirigiu até uma agência com o intuito de ser orientado, o que não aconteceu, perdeu sua viagem, pois foi informado que os atendimentos eram através do 135.

Onde, por diversas vezes, protocolos n° 202417991456, 024179922403, 20241799, 2024179923809, 2024174004916 (...)". Afirmou que, mesmo diante das dificuldades, não conseguiu qualquer orientação nas agências do INSS.

Em petição de evento 8, o autor comprovou algumas tentativas de atendimento, havendo informação de que suposta pendência com o CPF, não reconhecido pelo sistema.

Em contestação, o INSS não se manifestou sobre os fatos narrados pelo demandante, limitando-se a afirmar que não havia provas do dano.

O réu sequer mencionou os inúmeros protocolos do demandante e qual solução foi dada a eles, deixando também de refutar a informação de que não deu atendimento e orientações adequadas ao requererente. Nesse contexto, conclui-se que houve omissão em seu dever administrativo, que causou ao autor, além de prejuízo financeiro, transtornos que superam o mero aborrecimento.

De fato, frente ao que lhe foi possível comprovar, é verossímil a alegação do demandante de que ao completar a idade exigida, tentou receber a aposentadoria por idade, o que só veio acontecer meses depois, após muitas tentativas sem a devida orientação da autarquia previdenciária.

De fato, o benefício foi finalmente concedido, ultrapassado o obstáculo sistêmico que não reconheceu o CPC do segurado, conforme o mesmo alega e a autarquia não refuta. Por certo não há que se retroagir o benefício tendo em vista que a autarquia não detinha dos elementos necessários para a aferição dos requisitos em data anterior à que o requerimento foi adequadamente colocado.

Por outro lado, seja diante das regras da responsabilidade objetiva seja em observância ao disposto sobre o ônus da prova, art. 373,II do CPC, constatado o dano representado por meses sem percepção de benefício previdenciário com a subsequente angústia causada, e diante da ausência de eficaz contestação quanto ao dano extrapatrimonial aduzido e aos documentos apresentados pelo autor, conclui-se devida a reparação a título de dano moral. [...]" Passam esses termos, portanto, a acrescentarem à fundamentação da sentença (Evento 30) para sanar os vícios apontados nesta decisão. No restante, o julgamento se mantém tal como proferido, inclusive o dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes.
01/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031285-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO PIERRE FERNANDES ALVESADVOGADO(A): SUELY MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ197529) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a apreciação dos embargos de declaração.
31/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2025 22:26:28)
31/07/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 21:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 23:03

Conclusos para julgamento
01/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/11/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 17:50

Determinada a citação
10/07/2024 10:20

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para julgamento - 10/07/2024 10:17:50)
09/07/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:46

Determinada a intimação
24/06/2024 22:20

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2024 22:10

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 10:47

Determinada a intimação
29/05/2024 11:21

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005346-47.2025.4.02.5117

Eva Alcantara de Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato da Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073366-75.2024.4.02.5101

Roberto de Castro Jorge Muniz

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004048-74.2025.4.02.5002

Thalita Muzi Ravani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008073-61.2024.4.02.5101

Elizabeth Capeletti Sarmento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Monteiro Lima Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001480-85.2025.4.02.5002

Ana Maria Requieri Larrien

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gerusa Baptista Delesposte Zanetti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 13:22

Exibir Processo