23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 10:05

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073366-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a) DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre a isenção da cota condominial concedida ao autor na qualidade de síndico do Condomínio do Edifício Ceilu, entre os anos de 2018 a 2021; b) ANULAR integralmente os seguintes lançamentos tributários: Notificação de Lançamento IRPF nº 2020/244254215091550, no valor de R$ 10.673,24; Notificação de Lançamento IRPF nº 2021/244254219192512, no valor de R$ 14.257,20; Notificação de Lançamento IRPF nº 2022/244254219893944, no valor de R$ 13.728,72.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para o cumprimento da decisão judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:30

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 10:51

Juntada de Petição
11/11/2024 17:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 11:51

Juntada de Petição
15/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 11:56

Determinada a citação
03/10/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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