19/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061745-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON JOSE VIANAADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:12

Determinada a intimação
19/08/2025 05:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 05:22

Transitado em Julgado
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061745-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILSON JOSE VIANAADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (08/11/2005), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
22/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 22:22

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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