27/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057738-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENZO PEINADO DIAS DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BÁRBARA DANTA DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB RJ243308) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
14/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 11:03

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057738-46.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENZO PEINADO DIAS DA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BÁRBARA DANTA DE ALMEIDA MARQUES AYALA (OAB RJ243308)SENTENÇA17.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência/LOAS NB 715.281.484-9 , a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 11/06/2024, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme parâmetros acima. 18.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 (dez) dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 21.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 22.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 26. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 27.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 28.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 29.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 30.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.
19/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 19:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
15/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:03

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
11/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO PEINADO DIAS DA CONCEICAO <br/> Data: 29/10/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO LEVENHAGEN - NORMAL
01/10/2024 15:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BRUNO LEVENHAGEN - EXCLUÍDA
30/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:49

Determinada a intimação
09/09/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0066894-56.2018.4.02.5101

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Silvia de Oliveira Caldas Teves

Advogado: Alexandre Matos da Silva

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5073260-79.2025.4.02.5101

Maria Auxiliadora Barbosa Kawassaki

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006199-78.2024.4.02.5121

Isadora Marques Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017579-68.2023.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

T G de SA Industria e Comercio de Paes E...

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/09/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 5021332-89.2025.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Marcelo Teixeira

Advogado: Suely de Souza Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo