TRF2 - 5056517-91.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BRENO MELARAGNO COSTA

CPF *24.***.*00-09

Advogados

MAURO ABDON GABRIEL

OAB: 082725/RJ

CPF *03.***.*45-49

TAYNARA FORTUNATO FERNANDES

OAB: 184159/RJ

CPF *31.***.*42-19

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 10/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056517-91.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: BRENO MELARAGNO COSTAADVOGADO(A): TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159)ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/09/2025 - PETIÇÃO

  • 09/09/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/09/2025 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/09/2025 09:59

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 09/09/2025 02:25

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 18:57

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 05/09/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/09/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 05/09/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 16:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2025 19:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 12/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056517-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENO MELARAGNO COSTAADVOGADO(A): TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159)ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Considerando o potencial efeito infringente dos Embargos de Declaração opostos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC.

    Após, voltem-me conclusos, com ou sem manifestação da embargada.

    P.I.    

  • 11/08/2025 16:03

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 11/08/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 15:52

    Despacho

  • 06/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/07/2025 19:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 21/07/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056517-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRENO MELARAGNO COSTAADVOGADO(A): TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159)ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

  • 18/07/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 20:34

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2025 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2025 18:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2025 18:26

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 11:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 11:25

    Determinada a citação

  • 25/06/2025 14:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/06/2025 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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