TRF2 - 0005699-71.1998.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005699-71.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)EXEQUENTE: COMPANHIA PEBB DE PARTICIPACOESADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO (OAB RJ096960)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 682: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tendo em vista o risco de irreversibilidade, aguarde-se o julgamento final do agravo. -
20/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005699-71.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)EXEQUENTE: COMPANHIA PEBB DE PARTICIPACOESADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO (OAB RJ096960)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do despacho proferido no evento 653, que determinou a intimação da CEF, para se manifestar quanto à intenção de realização de nova prova pericial.
A parte embargante alega que a decisão embargada foi omissa, pois não se pronunciou fundamentadamente sobre cada uma das questões impugnadas pela CEF, esclarecendo as razões técnicas e jurídicas para acolhê-las ou rejeitá-las (eventos 664 e 673).
A CEF apresentou contrarrazões, afirmando que os erros materiais identificados nos cálculos anteriores e a ocorrência de percentuais aplicados a maior são questões técnicas, que devem ser devidamente analisadas em nova perícia visando a correta apuração do valor do título em liquidação (evento 671). É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022 do CPC).
Inicialmente considero que a decisão embargada não trouxe qualquer prejuízo processual às partes, mas entendo necessária a sua complementação. Em detida análise do caso, entendo desnecessário o pronunciamento individualizado das questões impugnadas pela CEF, pois deve ser reconhecida a preclusão das mesmas, nos termos do art. 507 do CPC.
O primeiro laudo pericial foi apresentado nos eventos 370, fl. 46, a 375, fl. 31, contendo dois cálculos, um utilizando os critérios para as ações condenatórias em geral do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que apurou o valor total de R$ 28.593.372,96 (evento 370, fl. 67 - com anexo I), e o outro utilizando os índices oficiais de depósito judicial, onde constou o valor total de R$ 13.061.082,38 (evento 373, fl. 7 - com anexo II). No evento 387 foi proferida decisão, acolhendo em parte as arguições da CEF e, considerando correto o cálculo elaborado pelo Perito Judicial que utilizou os índices oficiais do depósito judicial (evento 373, fl. 7), nos termos já definidos nos autos da execução provisória.
Ao analisar os embargos de declaração opostos pelas partes (eventos 394 e 395), foi revogada a decisão embargada e determinada a retificação do laudo apenas com relação ao índice de 30,46%, para o mês de março de 1990, e a aplicação aos depósitos judiciais, em questão, dos índices utilizados na correção dos débitos tributários até 1996 e, a partir daí, os índices aplicados na atualização monetária das cadernetas de poupança (eventos 410 e 428).
Mesmo não tendo sido acolhidas todas as alterações pretendidas pela CEF (evento 394), não houve, naquele momento, qualquer insurgência em face do determinado no evento 410.
Apenas a parte exequente opôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 002302-43.2019.4.02.0000, no qual foi determinada a utilização dos critérios de correção monetária para as ações condenatórias em geral, constantes do Manual de Procedimentos para Cálculo da Justiça Federal, e a exclusão do expurgo relativo a março/1990 do cálculo (evento 465/479).
Nas contrarrazões apresentadas no agravo, a CEF se limitou a requerer a manutenção da decisão agravada e apontar a preclusão dos critérios a serem utilizados na elaboração dos cálculos (Manual de Cálculos da Justiça Federal ou índices oficiais de depósito judicial), sem mencionar qualquer erro nos cálculos elaborados pelo perito judicial (evento 10 daqueles autos).
No evento 525 foram apresentados novos cálculos pelo perito judicial.
A CEF se manifestou, alegando: a) a existência de divergências entre os valores creditados e levantados, bem como quanto às datas de levantamentos consideradas pelo perito; e b) que os critérios de atualização adotados no laudo somente teriam considerado as informações prestadas pelas exequentes, não correspondendo ao determinado no título executivo judicial (evento 534).
Na decisão do evento 569, que acolheu o laudo do evento 525, foi considerada correta a atualização dos cálculos anteriormente apresentados (evento 370, fl. 67), uma vez que foram utilizados os mesmos critérios fixados pelo Tribunal.
Neste momento, a CEF opôs o agravo de instrumento nº 5017609-78.2021.4.02.0000, acrescentando as seguintes insurgências: a) o desconto dos valores aplicados a maior, a título de juros remuneratórios, no período entre 1992 e 1994; b) a não apuração da multa por embargos de declaração protelatórios, imposta pelo e.
STJ no julgamento do REsp 798965; e c) dos erros materiais presentes no laudo homologado: i) mera atualização dos cálculos anteriores, de acordo com as informações prestadas somente pelas exequentes, havendo apenas retificação de critério de correção monetária; ii) desconsideração da existência de divergências entre os saldos e datas de levantamento informadas nos extratos e aquelas consideradas pelo perito; iii) não consideração de meses com 31 dias para a divisão do índice, com a redução do divisor e consequente majoração do pagamento da recomposição dos expurgos; iv) em alguns períodos os valores de índice utilizados divergem não só por conta de arredondamentos realizados, como pelo uso de índices a maior; v) consideração de depósitos overnight após Plano Collor II (evento 576).
Diante disso, entendo que todas as falhas alegadas pela CEF (evento 534 e 576) já existiam no momento em que foram fixados os critérios de cálculo por este Juízo no evento 410 e alterados no agravo nº 002302-43.2019.4.02.0000 (evento 479).
Como o entendimento do Juízo, naquele momento, atendia a metodologia de atualização requerida pela parte executada, não houve qualquer insurgência da CEF.
Sendo assim, só houve a efetiva impugnação das informações contidas no laudo pericial, após a decisão desfavorável proferida no agravo de instrumento oposto pela parte exequente, o que se equipara à chamada "nulidade de algibeira", estratégia processual que tem sido vedada pela jurisprudência do TRF da 2ª Região e do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2.
O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.
O fato de haver Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI nº 5090/DF) não obstava o julgamento da demanda. 4.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RE nº 1.614.874, se manifestou sobre a questão, entendendo não ser o caso de se aguardar o desfecho da ADI nº 5090 para fins de apreciação dos processos relacionados à temática. 5.
Quando da determinação da citação da parte demandada para apresentação da contestação, o autor não se insurgiu contra a conduta adotada pelo Juízo de origem, operando-se, assim a preclusão consumativa.
Com efeito, somente após o julgamento da demanda contrariamente aos seus interesses, o recorrente se manifestou contra o procedimento realizado pelo Juízo, configurando-se, assim, a chamada nulidade de algibeira. 6.
Nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Assim, a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1734523, Rel.
Min.
RAUL ARAUJO, DJe 16.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0117284-39.2016.4.02.5153, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003456-35.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.7.2024. 7.
Após a apresentação das contrarrazões, foi determinado o sobrestamento do feito (evento 15/1º grau). 8.
O embargante é o autor da ação, não se justificando que suscite a nulidade da citação, em especial quando não se vislumbra qualquer vício no ato citatório, tendo a instituição financeira ré sido devidamente citada e apresentado contrarrazões, inexistindo a alegada nulidade. 9.
Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior.
Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel.
Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 10.
A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.
Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.
Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel.
Min.
MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 11.
O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC).
Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel.
Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 12.
A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.
Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 13.
Embargos de declaração não providos. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5074387-62.2019.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/04/2025) QUESTÃO DE ORDEM.
APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
LEI 11.483/2007.
EXPROPRIAÇÃO PROCEDIDA PELA RFFSA.
MANUTENÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO.
COISA JULGADA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. 1.
Questão de ordem suscitada para aferir se deve ser reconhecida a nulidade de acórdão transitado em julgado em que o ente federal não foi devidamente intimado, no bojo da apelação. 2.
A demanda foi ajuizada pelo demandante em face da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, objetivando a indenização pelos danos decorrentes de desapropriação indireta de imóveis que seriam de sua propriedade. 3.
Na fase de conhecimento, em 5.4.2001, foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a demandada ao pagamento da importância de Cr$ 343.985,00 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros).
Em face da sentença, foram interpostas apelações tanto pelos autores quanto pela demandada (a qual foi sucedida pela CBTU).
Na ocasião, o ente federal ratificou a apelação interposta pela ré CBTU e apresentou contrarrazões em relação ao recurso interposto pelos demandantes (evento 285, DOC12/1º grau). 4.
Em sede recursal, esta Corte Regional, em 26.8.2009, deu provimento à apelação dos demandantes e parcial provimento à apelação da CBTU para "fixar a indenização em R$ 206.783,92 (duzentos e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), em julho de 1997, devidamente corrigidos a partir da data do Laudo do Assistente Técnico dos Autores (15.07.1997), de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com os índices que reflitam a inflação do período, acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano, a contar de 06.03.1972, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela MP nº 1.577/97 e reedições posteriores, reduzindo a condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização." (evento 286, DOC13/1º grau).
Contra o acórdão, a CBTU opôs embargos de declaração, em 24.10.2009, em que foi negado provimento por esta Turma Especializada (evento 287, DOC14/1º grau).
A União não foi intimada do referido julgamento, tendo a decisão transitado em julgado em 25.2.2010 (evento 287; DOC14/1º grau). 6.
Em sede de cumprimento de sentença, o ente federal alegou a nulidade do acórdão proferido em 2010, sob o fundamento de que não foi intimado de seu teor.
O feito foi remetido pelo juízo na origem para esta Corte Regional para análise de eventual nulidade. 7.
Deve ser reconhecida a inadequação da via eleita para rescindir o acórdão transitado em julgado.
Isso porque a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão, podendo ser rescindida somente por meio de ação rescisória, a qual se destina à desconstituição da coisa julgada, permitindo a revisão do julgamento quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 966 do CPC.
Precedente: TRF2, 3ª Seção, AR 0001175-36.2020.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.9.2021. 8. Dessa forma, considerando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar na impugnação de tal decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada em sede de execução. 9.
De acordo com o entendimento desta Corte Regional, o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel.
Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018. 10.
Desde o trânsito em julgado, em 25.2.2010, o referido ente federal teve até 25.2.2012 para suscitar eventual nulidade do acórdão por meio da via rescisória, devendo-se destacar que o referido ente teve vista dos autos já em 26.4.2010 (evento 289; OUT16/1º grau), não tendo alegado qualquer nulidade do acórdão em comento. 11. A hipótese nos autos configura a chamada nulidade de algibeira, quando a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para suscitar a nulidade do ato processual no melhor momento que lhe for conveniente. 12.
Embora a União não tenha sido intimada do acórdão, que transitou em julgado em 25.2.2010, nota-se que o ente federal teve vista dos autos, em 26.4.2010 (evento 289, OUT16, pág.6/1º grau) ocasião em que devolveu o processo sem qualquer manifestação.
Novamente intimado da decisão proferida, em 4.8.2014, que o considerou como parte legítima para o pagamento da indenização (evento 292; OUT19, págs. 17/18/1º grau), a União opôs embargos de declaração no evento 292; OUT19, págs. 20/22, sustentando omissão quanto à aplicação do disposto no art. 472 do CPC, mas deixou de arguir, em mais uma oportunidade, qualquer nulidade relacionada ao título executivo judicial. 13.
Desse modo, somente quando iniciado o cumprimento da sentença, em 18.1.2021 (evento 317, DESPADEC51, pág.1/1º grau), ou seja, quase dez anos depois do trânsito em julgado da decisão, o ente federal suscitou a nulidade do título judicial. 14.
Sublinhe-se que a jurisprudência pátria se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief.
Precedentes: STF, 1ª Turma, AI 802459 AgR-segundo, Rel.
Min.
LUIZ FUX, DJE 17.4.2012; STJ, 2ª Turma, AREsp 1503814, Rel.
Min.
ASSUSETE MAGALHÃES DJE 25.6.2021. 15.
Além de inexistir prejuízo a tese sustentada pela União, esta Corte Regional, nos autos do agravo de instrumento nº 0006021-72.2015.4.02.0000, reconheceu a legitimidade passiva da União para responder pelo pagamento da indenização, uma vez que ela teria sucedido a RFFSA nas suas obrigações, de forma que o reconhecimento de eventual nulidade serviria apenas para retardar o deslinde da demanda que já se arrasta desde 1984, ou seja, há mais de 39 (trinta e nove) anos, em descompasso com os princípios da duração razoável do processo, celeridade processual e eficiência. 16.
Além disso, a União passou a ser a sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos seus direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data de 22 de janeiro de 2007, como no caso em apreço, nos termos da Lei n.º do artigo 2º da Lei n. 11.483/2007.
Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1591254, Rel.
Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 1.10.2018.
Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002091-70.2020.4.02.0000, Des.
Fed.
RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.7.2021. 17.
Portanto, desde a mencionada data, a União já tinha ciência que os processos judiciais ajuizados em face da RFFSA eram de sua responsabilidade.
No caso, o ente federal atuou como assistente simples e poderia ter suscitado a sua atuação no feito na condição de parte, o que não foi feito.
Sob esse prisma, não merece ser acolhida a tese de nulidade defendida pela União. 18.
Além disso, sequer o referido feito deveria ser remetido de ofício pelo magistrado para esta Corte Regional para análise de nulidade de acórdão proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado, já que tal tese deveria ser rechaçada liminarmente, eis que não encontra respaldo na legislação processual tal arguição em sede de cumprimento de sentença. 19.
Registre-se que tal conclusão não significa que o ente federal não possa suscitar na fase de cumprimento de sentença vícios no título judicial, tais como, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade. 20.
Desse modo, a impugnação ao cumprimento de sentença constitui instrumento processual próprio para suscitar a alegação de excesso de execução, bem como de outras teses defensivas que objetivem reduzir ou declarar extinto o feito executivo em razão da ausência de valores devidos, motivo pelo qual o feito deve ser remetido ao juízo na origem para dar seguimento a análise da impugnação apresentada no evento 322 e reiterada no evento 349. 21.
Em conclusão, rejeita-se o pedido de nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação da União, determinando-se a remessa do feito ao juízo na origem para dar regular andamento ao processo, analisando a impugnação apresentada pelo ente federal no evento 322/1º grau e reiterada no evento 349/1º grau. 22. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido nos autos da presente apelação, determinando-se a remessa do feito ao juízo na origem para analisar a impugnação apresentada pelo ente federal. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0592939-75.1900.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2023) Inclusive, todos os erros materiais reiterados na manifestação do evento 650, se referem a dados constantes nos dois anexos apresentados no laudo pericial nos eventos 370, fl. 46, a 375, fl. 31.
Desta forma, não tendo sido suscitadas no momento oportuno, como bem destacado no voto proferido pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, "as insurgências aventadas pela CEF (duas, alegadas somente após a deliberação exarada pelo Tribunal de origem das questões controvertidas, em recurso deduzido exclusivamente pela parte exequente; e outras três, deduzidas apenas em grau recursal) encontram-se preclusas (voto vencido no RECURSO ESPECIAL Nº 2066239 - RJ)".
Neste mesmo sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS.
PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
TERMO FINAL.
DATA DA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de liquidação de sentença, rejeitou a impugnação ao laudo pericial no que tange à prescrição dos juros remuneratórios reflexos, bem como seu termo final. 2- A decisão que fixa critérios para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença tem conteúdo decisório e, portanto, é agravável, sob pena de preclusão.
Precedente: STJ, REsp 1522479/RJ, Quarta Turma, Rel.
Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2017. 3- A prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos foi afastada pelo título judicial transitado em julgado, nos termos do REsp nº 1.003.955/RS, sendo vedada a sua rediscussão sob pena de violação à coisa julgada. 4- A pretensão da Agravante de conferir o mesmo tratamento prescricional dos juros remuneratórios aos juros remuneratórios reflexos tem sido afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que de forma reiterada tem destacado que tais juros se submetem a termos iniciais de prescrição diversos, tendo em vista que o momento da lesão para cada um deles foi diferente: enquanto o pagamento a menor dos juros remuneratórios se deu em julho de cada ano, a dos juros remuneratórios reflexos ocorreu nas assembleias gerais que homologaram a conversão de créditos em ações.
Precedentes do STJ. 5- Apesar do juízo a quo ter determinado que os juros remuneratórios reflexos deveriam incidir até o efetivo pagamento, o entendimento atual do STJ é no sentido de que o termo final de tais juros é a data da assembleia geral de conversão, devendo a decisão ser reformada nesse ponto.
Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1898107/SC, Segunda Turma, Rel.
Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/05/2023. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011785-36.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2024) Cabe salientar, ainda, que constou do voto da relatora, Ministra NANCY ANDRIGH, "que as insurgências da CEF quanto ao laudo, por não serem erros de cálculo, em tese, sujeitam-se à preclusão", porém a turma entendeu, por maioria, ser necessária primeiro a análise pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância (voto vencedor RECURSO ESPECIAL Nº 2066239 - RJ)".
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão do evento 653, nos termos da fundamentação supra, bem como rejeito todas as arguições da parte executada, em razão da preclusão, e determino o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 35.972.018,34, em 05/2021, conforme apurado pelo perito judicial no evento 525.
Intimem-se.
Preclusa, diligencie a Secretaria o extrato da conta indicada no comprovante de depósito apresentado nos eventos 366, fl. 78, e 671, doc. 2.
Após, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos honorários, de acordo com o determinado no agravo de instrumento nº 5004921-50.2022.4.02.0000 (evento 630), e a atualização do valor devido, observando o disposto agravo de instrumento nº 5017609-78.2021.4.02.0000 (evento 636), com relação ao valor depositado. -
04/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005699-71.1998.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TRISTAO COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)EXEQUENTE: COMPANHIA PEBB DE PARTICIPACOESADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907)ADVOGADO(A): RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO (OAB RJ096960)ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884)ADVOGADO(A): AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (OAB RJ027406) DESPACHO/DECISÃO Evento 664: À CEF, por CINCO DIAS, na forma do art. 1.023 §2º do CPC. -
31/07/2025 16:07
Despacho
-
30/07/2025 19:49
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2025 16:37
Juntada de Petição
-
29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 660
-
28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 655
-
28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 660
-
25/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 14:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 655
-
25/07/2025 14:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
25/07/2025 14:23
Classe Processual alterada - DE: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 655
-
24/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2025 18:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
24/07/2025 18:08
Determinada a intimação
-
07/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 642
-
01/05/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
30/04/2025 15:23
Juntada de Petição
-
29/04/2025 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 13:07
Juntada de Petição
-
10/04/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 641 e 640
-
10/04/2025 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640
-
10/04/2025 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641
-
03/04/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642
-
02/04/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 16:36
Despacho
-
31/03/2025 10:26
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 10:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/03/2025 17:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
08/09/2022 19:09
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
02/08/2022 17:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
01/08/2022 12:41
Despacho
-
27/07/2022 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
27/07/2022 15:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/07/2022 19:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049215020224020000/TRF2
-
09/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 620
-
24/06/2022 12:03
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049215020224020000/TRF2 referente ao evento 26
-
20/06/2022 17:45
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049215020224020000/TRF2
-
16/06/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
15/06/2022 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 620
-
14/06/2022 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 618 e 619
-
14/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619
-
14/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
-
13/06/2022 18:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
13/06/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 17:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TRISCAFE DE ARMAZENS GERAIS LTDA - EXCLUÍDA
-
13/06/2022 15:07
Despacho
-
27/05/2022 17:33
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
19/05/2022 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2022 11:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 609
-
18/05/2022 12:26
Juntada de Petição
-
16/05/2022 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 609
-
13/05/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2022 19:24
Despacho
-
10/05/2022 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2022 12:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/05/2022 11:32
Juntada de Petição
-
04/05/2022 11:29
Juntada de Petição
-
20/04/2022 19:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50049215020224020000/TRF2
-
04/04/2022 20:16
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50176097820214020000/TRF2 referente ao evento 51
-
31/03/2022 15:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
14/02/2022 13:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 593 e 594
-
10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 593 e 594
-
10/02/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 595
-
09/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 582
-
02/02/2022 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595
-
31/01/2022 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2022 19:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
31/01/2022 19:15
Despacho
-
31/01/2022 10:15
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
12/01/2022 20:40
Conclusos para decisão/despacho
-
11/01/2022 19:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 580 e 581
-
24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 580 e 581
-
17/12/2021 17:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
17/12/2021 16:03
Juntada de Petição
-
16/12/2021 14:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 572
-
15/12/2021 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 582
-
14/12/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2021 10:33
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
10/12/2021 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
10/12/2021 12:36
Juntada de Petição
-
10/12/2021 12:32
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50176097820214020000/TRF2
-
02/12/2021 08:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 570 e 571
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 570 e 571
-
19/11/2021 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 572
-
18/11/2021 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 15:50
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/08/2021 17:31
Conclusos para julgamento
-
25/08/2021 04:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 562
-
02/08/2021 12:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 560 e 561
-
02/08/2021 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
-
02/08/2021 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
-
02/08/2021 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
-
30/07/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2021 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2021 11:31
Decisão interlocutória
-
29/07/2021 19:28
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2021 12:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 550 e 551
-
23/07/2021 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552
-
16/07/2021 02:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 543
-
11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 550 e 551
-
02/07/2021 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552
-
01/07/2021 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 18:11
Despacho
-
30/06/2021 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
30/06/2021 17:17
Juntada de Petição
-
30/06/2021 02:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 539
-
29/06/2021 18:49
Juntada de Petição
-
24/06/2021 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
-
23/06/2021 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2021 19:07
Despacho
-
21/06/2021 22:17
Conclusos para decisão/despacho
-
21/06/2021 12:39
Juntada de Petição
-
15/06/2021 16:33
Intimado em Secretaria
-
15/06/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 17:40
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 10:06
Despacho
-
10/06/2021 20:16
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2021 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532
-
31/05/2021 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
-
28/05/2021 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2021 17:48
Juntada de Petição
-
26/05/2021 17:48
Juntada de Petição
-
26/05/2021 17:48
Juntada de Petição
-
26/05/2021 17:44
Juntada de Petição
-
25/05/2021 11:45
Despacho
-
24/05/2021 22:53
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2021 20:02
Juntada de Petição
-
20/05/2021 08:37
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
-
19/05/2021 19:31
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
14/05/2021 16:07
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
05/05/2021 22:42
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
05/05/2021 22:41
Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
04/05/2021 16:44
Juntada - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
16/04/2021 11:20
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
16/04/2021 11:09
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
15/04/2021 16:25
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
12/04/2021 17:42
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
05/04/2021 18:35
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
05/04/2021 18:34
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
25/03/2021 12:08
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
17/02/2021 11:07
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
17/02/2021 11:01
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
12/02/2021 15:00
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
03/02/2021 12:31
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
03/02/2021 12:29
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
02/02/2021 20:09
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
02/02/2021 20:08
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
29/01/2021 20:29
Juntada - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
26/01/2021 20:37
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
14/12/2020 15:58
Juntada - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
02/12/2020 10:33
Certidão - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
30/11/2020 14:36
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
30/11/2020 14:35
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
09/11/2020 21:43
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
09/11/2020 21:15
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
08/11/2020 21:02
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
05/11/2020 12:26
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
05/11/2020 12:25
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
08/10/2020 19:14
Movimentação Cartorária tipo Resposta - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
08/10/2020 19:10
Certidão - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
08/10/2020 15:46
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
08/10/2020 10:55
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
07/10/2020 14:19
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
30/09/2020 09:39
Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
27/08/2020 11:39
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
24/08/2020 19:15
Movimentação Cartorária tipo Laudo - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
22/08/2020 07:44
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
22/07/2020 09:09
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
21/07/2020 21:31
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
10/07/2020 16:51
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
19/06/2020 19:05
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
16/06/2020 16:26
Certidão - Anotação - (JRJFL5-FLÃ�VIA CLAUDIO BARBOSA)
-
16/06/2020 16:07
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:07
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:07
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:06
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:06
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:06
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:06
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:06
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:05
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:05
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:04
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:02
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 16:02
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 15:36
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
16/06/2020 15:36
Juntada - (JRJDJO-DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA)
-
11/06/2020 21:32
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
11/06/2020 20:46
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
06/06/2020 17:13
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
06/06/2020 17:12
Reativação de Suspensão - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
04/06/2020 15:43
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
12/12/2019 15:03
Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
12/12/2019 15:02
Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
09/12/2019 15:50
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
06/12/2019 18:39
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
06/12/2019 18:38
Reativação de Suspensão - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
06/12/2019 18:28
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
05/12/2019 17:05
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
05/12/2019 15:26
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
02/12/2019 16:13
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
02/12/2019 16:12
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
29/10/2019 17:03
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
12/09/2019 12:32
Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
11/09/2019 15:37
Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
11/09/2019 15:36
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
11/09/2019 13:44
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
11/09/2019 13:43
Reativação de Suspensão - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
11/09/2019 13:42
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/08/2019 15:32
Movimentação Cartorária tipo Aguardando julgamento do Agravo - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
12/08/2019 11:47
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
02/08/2019 15:44
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
31/07/2019 16:37
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
31/07/2019 16:36
Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
30/07/2019 13:08
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
26/07/2019 17:33
Conclusão para Decisão - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
26/07/2019 17:32
Devolução de Remessa - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
26/07/2019 17:24
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
17/07/2019 14:16
Juntada - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
26/06/2019 14:12
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
26/06/2019 11:34
Certidão - Anotação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
18/06/2019 16:23
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
18/06/2019 16:22
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
09/06/2019 21:49
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
09/06/2019 21:48
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
09/06/2019 21:47
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
14/05/2019 11:41
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
06/05/2019 12:28
Certidão - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
03/05/2019 16:37
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
03/05/2019 16:36
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
02/05/2019 15:11
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
10/04/2019 14:24
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
10/04/2019 14:23
Devolução de Remessa - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
10/04/2019 12:27
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
02/04/2019 14:31
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
02/04/2019 14:29
Certidão - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
29/03/2019 18:11
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
29/03/2019 13:16
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
26/03/2019 12:23
Juntada - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
26/03/2019 12:23
Juntada - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
26/03/2019 12:15
Certidão - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
19/03/2019 14:13
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
19/03/2019 14:12
Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
19/03/2019 14:11
Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
18/03/2019 19:00
Juntada - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
15/03/2019 12:12
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
15/03/2019 12:11
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
07/03/2019 12:33
Certidão - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
01/03/2019 13:24
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
01/03/2019 13:23
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
01/03/2019 13:22
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
01/03/2019 13:21
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
28/02/2019 17:40
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
18/02/2019 18:17
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
18/02/2019 18:16
Devolução de Remessa - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
18/02/2019 18:15
Devolução de Remessa - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/02/2019 12:00
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
05/02/2019 15:05
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
29/01/2019 12:13
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
29/01/2019 12:03
Certidão - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
28/01/2019 19:30
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
28/01/2019 19:29
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
28/01/2019 19:28
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
18/01/2019 18:12
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
13/12/2018 14:41
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
13/12/2018 14:40
Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
13/12/2018 14:39
Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
03/12/2018 11:48
Certidão - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
30/11/2018 16:52
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
30/11/2018 16:51
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
30/11/2018 12:33
Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
28/11/2018 13:09
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
27/11/2018 17:55
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
26/11/2018 11:38
Certidão - Anotação - (JRJKHJ-LUMA COUTINHO ARAÚJO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:44
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
22/11/2018 14:43
Juntada - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)
-
05/11/2018 13:50
Devolução de Remessa - (JRJKHJ-LUMA COUTINHO ARAÚJO)
-
19/06/2018 14:26
Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
19/06/2018 14:25
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
19/06/2018 14:24
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
11/06/2018 13:06
Localização Interna - (JRJWEW-DANIEL REIS DE MELO)
-
06/06/2018 17:49
Localização Interna - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)
-
06/06/2018 17:48
Juntada - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)
-
06/06/2018 17:47
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)
-
17/05/2018 13:44
Localização Interna - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)
-
14/05/2018 15:44
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
10/05/2018 16:59
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
07/05/2018 13:36
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
04/05/2018 18:36
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
04/05/2018 12:33
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
04/05/2018 12:32
Devolução de Remessa - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
23/03/2018 13:34
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
14/03/2018 14:06
Localização Interna - (JRJKYB-TALITA VIEIRA BLUNK)
-
09/03/2018 18:43
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
08/03/2018 16:39
Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJKHJ-LUMA COUTINHO ARAÚJO)
-
06/03/2018 15:31
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
06/03/2018 12:40
Localização Interna - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
02/03/2018 15:52
Juntada - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
02/03/2018 15:36
Localização Interna - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
02/03/2018 15:35
Devolução de Remessa - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
02/02/2018 13:21
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
02/02/2018 13:20
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
30/01/2018 16:27
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
30/01/2018 16:26
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
30/01/2018 12:56
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
29/01/2018 16:24
Localização Interna - (JRJKHJ-LUMA COUTINHO ARAÚJO)
-
25/01/2018 16:49
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
23/01/2018 17:58
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
15/01/2018 13:52
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
15/12/2017 18:32
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
15/12/2017 18:31
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
14/12/2017 15:24
Localização Interna - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
14/12/2017 15:21
Juntada - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
14/12/2017 15:20
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKZC-CASSIA AZEVEDO CLESIO)
-
07/12/2017 13:32
Localização Interna - (JRJHYD-MATHEUS CARVALHO DIAS)
-
04/12/2017 15:47
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
30/11/2017 16:25
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJHYD-MATHEUS CARVALHO DIAS)
-
27/11/2017 18:25
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
27/11/2017 12:18
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
24/11/2017 18:47
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
24/11/2017 18:46
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
23/11/2017 17:51
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
23/11/2017 17:50
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
07/11/2017 17:10
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
26/10/2017 16:07
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
23/10/2017 16:54
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
20/10/2017 13:40
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
16/10/2017 16:52
Localização Interna - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
16/10/2017 16:51
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
16/10/2017 15:56
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
16/10/2017 15:55
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
13/10/2017 15:24
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
13/10/2017 15:23
Juntada - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
13/10/2017 15:22
Devolução de Remessa - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
02/10/2017 18:49
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
22/09/2017 12:46
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
22/09/2017 12:44
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
22/09/2017 12:43
Devolução de Remessa - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
19/09/2017 18:47
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
15/09/2017 17:05
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
14/09/2017 17:48
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/09/2017 17:28
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
11/09/2017 16:39
Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
06/09/2017 16:54
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
05/09/2017 17:08
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
05/09/2017 17:07
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
01/09/2017 18:31
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
01/09/2017 18:30
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
04/08/2017 14:45
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
04/08/2017 14:44
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
28/07/2017 16:57
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
25/07/2017 14:29
Localização Interna - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
25/07/2017 14:28
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
25/07/2017 14:27
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
25/07/2017 14:26
Juntada - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
24/07/2017 18:50
Localização Interna - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
20/07/2017 17:11
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
20/07/2017 12:21
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
19/07/2017 15:55
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
19/07/2017 15:54
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
26/05/2017 18:45
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
26/05/2017 18:44
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
25/05/2017 18:52
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
22/05/2017 16:20
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
16/05/2017 16:42
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
10/05/2017 13:58
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
04/05/2017 15:19
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
19/04/2017 12:50
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
18/04/2017 14:11
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
17/04/2017 11:25
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
10/04/2017 14:47
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
10/04/2017 14:02
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
03/04/2017 13:20
Localização Interna - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
17/03/2017 14:44
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
17/03/2017 14:43
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
16/03/2017 15:25
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
16/03/2017 15:24
Juntada - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
16/03/2017 15:22
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
20/02/2017 15:32
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
20/02/2017 15:31
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
17/02/2017 14:07
Localização Interna - (JRJVWM-VICTORIA MESQUITA DE MORAES)
-
17/02/2017 14:06
Juntada - (JRJVWM-VICTORIA MESQUITA DE MORAES)
-
14/02/2017 18:10
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
14/02/2017 18:09
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
31/01/2017 13:34
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
26/01/2017 14:01
Localização Interna - (JRJZBW-ZAINE CABRAL DE OLIVEIRA)
-
13/01/2017 17:51
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
19/12/2016 17:53
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
19/12/2016 17:50
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
19/12/2016 14:23
Localização Interna - (JRJVWM-VICTORIA MESQUITA DE MORAES)
-
16/12/2016 17:32
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
16/12/2016 17:31
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
01/12/2016 17:36
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
01/12/2016 17:35
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
28/10/2016 14:11
Localização Interna - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
28/10/2016 14:08
Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
28/10/2016 14:06
Certidão - (JRJDVH-ADRIANA VAN DER HAAGEN HENRIQUES)
-
30/09/2016 18:07
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
30/09/2016 18:06
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
30/09/2016 18:05
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
28/09/2016 16:24
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
25/08/2016 17:47
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
25/08/2016 17:46
Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
04/07/2016 17:08
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
04/07/2016 17:07
Movimentação Cartorária tipo Aguardando realização de Perícia - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
27/06/2016 13:26
Juntada - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
20/06/2016 18:42
Localização Interna - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
13/06/2016 15:41
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
13/06/2016 15:40
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
10/06/2016 18:09
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
09/06/2016 14:13
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
09/06/2016 14:12
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
09/06/2016 14:10
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
08/06/2016 11:53
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
08/06/2016 11:52
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
06/06/2016 15:21
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
06/06/2016 15:20
Juntada - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
06/06/2016 15:19
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
16/05/2016 14:26
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
11/05/2016 18:49
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
10/05/2016 14:16
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
06/05/2016 14:47
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
06/05/2016 14:40
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
04/05/2016 19:11
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
04/05/2016 18:58
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
15/04/2016 13:07
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
14/04/2016 13:06
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
08/04/2016 14:19
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
07/04/2016 14:29
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
05/04/2016 12:38
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
31/03/2016 11:22
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
29/03/2016 17:04
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
22/03/2016 15:24
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
18/03/2016 14:35
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
18/03/2016 14:06
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/03/2016 16:00
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
14/03/2016 15:59
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
11/03/2016 16:35
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
11/03/2016 16:34
Conclusão para Despacho - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
11/03/2016 16:33
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
03/02/2016 15:49
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
03/02/2016 15:47
Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
03/02/2016 14:12
Juntada - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
15/01/2016 13:22
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
15/01/2016 13:21
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
15/01/2016 13:15
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
15/01/2016 13:14
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
14/01/2016 16:08
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
11/01/2016 13:47
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
11/01/2016 13:45
Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
11/01/2016 12:27
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
11/01/2016 12:26
Juntada - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
11/01/2016 12:25
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
07/01/2016 14:35
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
07/01/2016 14:34
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
18/12/2015 18:07
Juntada - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
18/12/2015 17:58
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
18/12/2015 17:57
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
17/12/2015 14:05
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
07/12/2015 12:51
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
03/12/2015 14:03
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
01/12/2015 12:39
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
27/11/2015 11:01
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
24/11/2015 16:09
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
24/11/2015 16:08
Localização Interna - (JRJHXA-GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO)
-
23/11/2015 15:51
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
23/11/2015 15:50
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
23/11/2015 15:49
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
23/11/2015 15:48
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
10/11/2015 16:43
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
10/11/2015 16:42
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Resposta - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
06/11/2015 12:36
Localização Interna - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
05/11/2015 16:22
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
05/11/2015 16:21
Juntada - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
05/11/2015 16:20
Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
27/10/2015 13:47
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
23/10/2015 16:57
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
21/10/2015 18:00
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
21/10/2015 17:47
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
21/10/2015 11:54
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/10/2015 14:03
Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
-
14/10/2015 13:24
Certidão - (JRJRCW-SERGIO RICARDO CRUZ WANDERLEY)
-
20/08/2015 15:56
Localização Interna - (JRJQUW-CLARA VIEIRA TRIVELLI)
-
18/08/2015 12:18
Localização Interna - (JRJQTO-ALLAN TORRES LOPES)
-
18/08/2015 12:17
Remessa Interna para Cálculo - (JRJQTO-ALLAN TORRES LOPES)
-
18/08/2015 12:16
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQTO-ALLAN TORRES LOPES)
-
14/08/2015 14:03
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
14/08/2015 13:54
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
12/08/2015 16:45
Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
12/08/2015 16:44
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
12/08/2015 16:31
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
12/08/2015 12:53
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
10/08/2015 17:29
Remessa Interna para Sugestão de necessidade de perícia contábil - (JRJEXS-EDGARD XAVIER DA SILVA JUNIOR)
-
10/08/2015 17:16
Certidão - (JRJRCW-SERGIO RICARDO CRUZ WANDERLEY)
-
06/07/2015 13:23
Localização Interna - (JRJQVJ-CAROLINE ALVES DE ARAUJO)
-
25/06/2015 20:16
Localização Interna - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
25/06/2015 20:15
Remessa Interna para Cálculo - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
24/06/2015 12:34
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
22/06/2015 17:17
Localização Interna - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
22/06/2015 17:06
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOFG-JOAO FRANCISCO MENEZES GARCIA)
-
22/06/2015 15:34
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
17/06/2015 12:37
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
16/06/2015 14:53
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
16/06/2015 14:52
Juntada - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
16/06/2015 14:51
Devolução de Remessa - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
03/06/2015 16:09
Edital Livre - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
24/04/2015 15:56
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
24/04/2015 15:55
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
22/04/2015 14:18
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
20/04/2015 12:46
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
15/04/2015 11:26
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
13/04/2015 15:37
Localização Interna - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
07/04/2015 15:00
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
07/04/2015 14:59
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
06/04/2015 17:07
Localização Interna - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
06/04/2015 17:06
Devolução de Remessa - (JRJAGE-ANGELA DE CARVALHO LACERDA)
-
26/03/2015 19:17
Localização Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
25/03/2015 15:58
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
20/03/2015 18:26
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSBR-SONIA BARBERINI)
-
18/03/2015 15:46
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
18/03/2015 15:37
Procedimento de Execução de Sentença - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)
-
23/02/2015 12:13
Localização Interna - (JRJSQJ-SHEILA ROCHA SILVA)
-
23/02/2015 12:05
Localização Interna - (JRJQTO-ALLAN TORRES LOPES)
-
23/02/2015 12:04
Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQTO-ALLAN TORRES LOPES)
-
20/02/2015 16:17
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
20/02/2015 16:16
Devolução de Remessa - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
03/02/2015 14:38
Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
03/02/2015 13:50
Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
03/02/2015 12:05
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
02/02/2015 15:25
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
02/02/2015 13:53
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
30/01/2015 08:46
Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)
-
26/01/2015 14:12
Localização Interna - (JRJOJJ-ROBSON DE ARAUJO JUNIOR)
-
23/01/2015 12:16
Remessa Interna para Anotação - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)
-
14/01/2015 17:33
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
14/01/2015 17:14
Conclusão para Despacho - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
14/01/2015 17:13
Reativação - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
19/12/2014 14:28
Localização Interna - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
19/12/2014 13:21
Juntada - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
19/12/2014 13:20
Juntada - (JRJSXD-SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA)
-
12/12/2014 16:12
Localização Interna - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
12/12/2014 16:03
Juntada - (JRJOKC-OCTAVIO KAIUCA QUINTELLA DE CARVALHO)
-
03/12/2014 12:03
Remessa Interna - (JRJTIM-MANOEL TIMBO MARTINS FILHO)
-
02/12/2014 15:51
Pedido do Processo ao Arquivo - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)
-
12/01/2012 15:57
Remessa Interna para Arquivar - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)
-
20/09/2011 18:16
Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)
-
20/09/2011 18:15
Baixa de Baixa - Findo - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)
-
19/08/2011 15:33
Localização Interna - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)
-
12/08/2011 16:41
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRM-ROBSON RAMOS)
-
05/08/2011 15:23
Conclusão para Despacho - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)
-
05/08/2011 15:22
Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)
-
05/08/2011 15:21
Juntada - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)
-
05/08/2011 15:20
Devolução de Remessa - (JRJSCG-SERGIO CABRAL GAIO)
-
19/02/2002 21:51
Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
14/02/2002 21:50
Remessa Interna - (JRJBOG-BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL)
-
14/02/2002 14:06
Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
-
14/02/2002 14:05
Juntada - (JRJBOG-BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL)
-
21/01/2002 21:49
Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Contrarrazões - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
11/01/2002 21:48
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
07/01/2002 21:47
Conclusão para Despacho - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)
-
07/01/2002 11:51
Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)
-
07/01/2002 11:50
Juntada - (JRJJUS-JULIO SARAIVA FERREIRA)
-
19/12/2001 21:46
Devolução de Remessa - (JRJAES-ARMINDA ELISABETE SOBRAL FRAGA)
-
10/12/2001 21:45
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
30/11/2001 21:44
Intimação de Sentença - Publicação - (INDEFINIDO-indefinido)
-
30/11/2001 21:43
Conclusão para Sentença - (JRJVMN-VANESSA MARTINS DOS SANTOS)
-
08/11/2001 21:42
Remessa Interna - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
08/11/2001 13:00
Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
-
08/11/2001 12:59
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
08/11/2001 12:58
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
22/10/2001 14:55
Juntada - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
19/10/2001 21:41
Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Recurso - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
28/09/2001 21:40
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRRB-RODRIGO REIFF BOTELHO)
-
01/08/2000 21:39
Conclusão para Sentença - (JRJETC-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)
-
25/07/2000 21:38
Devolução de Remessa - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
25/07/2000 14:02
Juntada - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
20/07/2000 21:37
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
13/07/2000 21:36
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNSC-NEY DA SILVA CRUZ)
-
12/07/2000 14:15
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
30/05/2000 21:35
Conclusão para Despacho - (JRJNSC-NEY DA SILVA CRUZ)
-
24/05/2000 21:34
Devolução de Remessa - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
24/05/2000 15:36
Juntada - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
27/04/2000 21:33
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
24/04/2000 21:32
Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
28/03/2000 21:31
Conclusão para Despacho - (JRJTHN-MAURICIO THEREZO NASCIMENTO)
-
22/03/2000 21:30
Devolução de Remessa - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
22/03/2000 14:36
Juntada - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
22/03/2000 14:35
Juntada - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
09/03/2000 21:29
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
01/03/2000 21:28
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCOP-CARLA COSTA POPPE)
-
03/11/1999 21:27
Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJCOP-CARLA COSTA POPPE)
-
13/10/1999 21:26
Devolução de Remessa - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
13/10/1999 15:30
Juntada - (JRJSTI-JOSE CARLOS GUASTI)
-
05/10/1999 21:25
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCHO-CARLOS HENRY OLEGARIO DOS SANTOS)
-
01/10/1999 21:24
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCOP-CARLA COSTA POPPE)
-
26/08/1999 15:24
Juntada - (JRJCOP-CARLA COSTA POPPE)
-
06/05/1999 14:58
Juntada - (JRJSMG-SONIA MARIA NASCIMENTO DE ARAUJO GOES)
-
16/10/1998 21:23
Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJCOP-CARLA COSTA POPPE)
-
01/09/1998 21:23
Devolução de Remessa - (MPS-MPS)
-
01/09/1998 21:22
Remessa Interna - (JRJETC-EDUARDO TAVARES CORDEIRO)
-
31/08/1998 12:24
Juntada - (JRJRRL-ROBERTO RODRIGUES LIMA)
-
28/08/1998 14:37
Juntada - (JRJSHS-SEBASTIAO HIPOLITO DA SILVA)
-
27/08/1998 21:21
Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Vista - (JRJROA-ROSANGELA APARECIDA CORREA)
-
13/08/1998 21:20
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
05/06/1998 21:19
Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
01/06/1998 21:18
Devolução de Remessa - (JRJEAO-EIDINA AZEVEDO DE OLIVEIRA)
-
29/05/1998 14:30
Juntada - (JRJGCR-GETULIO CARVALHO REGO)
-
26/05/1998 21:17
Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJSCH-SILVIA SCHIAVINI NICOLA)
-
20/05/1998 21:16
Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
15/05/1998 21:15
Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
15/05/1998 21:14
Remessa Interna - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
11/05/1998 16:01
Juntada - (JRJAOD-ALOISIO MANOEL OLIVEIRA DIAS)
-
07/05/1998 00:00
Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)
-
17/04/1998 21:13
Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
17/04/1998 21:12
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
15/04/1998 21:11
Conclusão para Despacho - (JRJSBB-SAUL BATIST)
-
14/04/1998 21:10
Remessa Interna - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)
-
14/04/1998 13:46
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJOI-JERONIMO ORLANDO DA SILVA)
-
06/04/1998 21:09
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJARF-ALEXANDRE ROQUE DE FREITAS)
-
06/04/1998 21:08
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)
-
02/04/1998 21:07
Conclusão para Despacho - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)
-
02/04/1998 21:06
Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)
-
02/04/1998 21:05
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMCI-MARCELO DE CARVALHO MAIA)
-
27/03/1998 21:04
Remessa Interna - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)
-
27/03/1998 10:53
Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)
-
24/03/1998 21:03
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJHAA-HENRI APOLONIO DE ALMEIDA)
-
24/03/1998 21:02
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
-
17/03/1998 21:01
Conclusão para Despacho - (JRJPGF-PAULO GOMES DE CASTRO FILHO)
-
16/03/1998 16:38
Encaminhamento Verificação de Prevenção - (INDEFINIDO-indefinido)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00