10/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:36

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050365-61.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CLINICA MEDICA E CIRURGICA MACAE LTDAADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CLINICA MEDICA E CIRURGICA MACAE LTDA, para: 1.

DECLARAR o direito da Impetrante de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido, mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos dos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/95; 2.

EXCLUIR expressamente da aplicação das alíquotas reduzidas as receitas provenientes de consultas médicas puras e simples e serviços administrativos, bem como quaisquer outras atividades que não se enquadrem no conceito objetivo de "serviços hospitalares" nos termos da presente decisão. 3.

DETERMINAR à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar quaisquer medidas desfavoráveis à Impetrante, como notificações fiscais, negativa de certidões negativas de débito, inscrição em dívida ativa ou inclusão no CADIN, em decorrência do exercício do direito aqui reconhecido. 4.

DECLARAR, consequentemente, o direito da Impetrante de repetir ou compensar, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, os valores indevidamente recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL sobre as atividades consideradas "serviços hospitalares", corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º)121, observada a prescrição quinquenal.

A efetivação da compensação ou restituição deverá observar o trânsito em julgado desta decisão e a legislação aplicável, em especial o art. 170-A do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96, bem como a habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 2055/2021).

Sem honorários advocatícios (enunciado sumular de nº 105 do STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei 12.016/09).

Condeno a Fazenda Nacional nas custas.

Custas para recurso: Parte Impetrante: sem custas (já recolhidas) ; Impetrado: sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

P.R.I.
31/07/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 23:25

Concedida a Segurança
27/02/2025 14:59

Conclusos para julgamento
01/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 12:05

Juntada de Petição
28/11/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/11/2024 15:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
19/11/2024 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI/RJ - EXCLUÍDA
19/11/2024 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO26S para RJNIT07F)
30/08/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 11:07

Declarada incompetência
30/08/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 10:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 30/08/2024 10:51:16)
29/08/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:36

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 17:29

Conclusos para julgamento
14/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/08/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 13:36

Despacho
19/07/2024 10:22

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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