15/09/2025 17:19

Juntada de Petição
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 26
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009020-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ADAUTON RIBEIRO AUGUSTOADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO DAS N ROMEIRA (OAB RJ132687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Requer, ainda, que seja declarada a inexistência de qualquer débito em relação as prestações vencidas em 02/02/2023, no valor de R$ 749,98 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), e em 02/05/2024, no valor de R$ 748,70 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), bem como o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 20 salários mínimos (evento 1, INIC1). A parte autora aduz, como causa de pedir, que a ré promoveu a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito mesmo após o pagamento das parcelas.

Primeiramente, cabe salientar que a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência, principalmente porque a consulta ao SPC juntada no evento 23, ANEXO2 não consta anotação do nome do autor para as prestações dos meses de 02/02/2023 e 02/05/2024.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
31/07/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 23:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 23:29

Determinada a citação
21/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:47

Determinada a intimação
16/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:28

Juntada de Petição
10/12/2024 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07F)
10/12/2024 16:42

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/12/2024 13:30. Refer. Evento 8
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 08:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
07/11/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/11/2024 15:14

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/12/2024 13:30
06/11/2024 15:12

Despacho
05/11/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07F para CEJUSC-NITJ)
25/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 23/10/2024 14:18:50)
27/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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