10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067490-76.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RONALDO GOMES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
21/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 13:18

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2023 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 16:38

Alterado o assunto processual
14/07/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:03

Determinada a intimação
13/07/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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