TRF2 - 5011141-64.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA GOMES ALVES PINTO

CPF *93.***.*69-53

BRAZ OTTONI FONSECA

CPF *44.***.*43-34

DARIO RODRIGUES BALESDENT

CPF *30.***.*39-91

ESMERALDA LIMA MIRANDA DA SILVA

CPF *01.***.*65-68

JAMES GOMES CAMARA

CPF *53.***.*10-49

JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES

CPF *28.***.*80-87

LUIZ CARLOS OBERG LIVRAMENTO

CPF *98.***.*61-04

MARIA MENDONCA DE PAIVA

CPF *93.***.*47-00

MAURICIO MOURA SANTORO

CPF *66.***.*73-72

THEREZINHA DE JESUS PEREIRA BASTOS

CPF *70.***.*23-34

Advogados

MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

OAB: 084204/RJ

CPF *05.***.*04-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 14:56

    Baixa Definitiva

  • 25/11/2022 14:56

    Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022

  • 25/11/2022 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 25/11/2022 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 21/11/2022 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 21/11/2022 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 11/11/2022 20:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 77, 76, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 11/11/2022 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2022 21:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 10/11/2022 21:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/11/2022 01:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/10/2022 16:14

    Juntado(a)

  • 14/10/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>

  • 14/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da SessãoVirtual com data de início em 25/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/11/2022, quinta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pelaResolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual,no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimadosde que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011141-64.2022.4.02.0000/RJ (Aditamento: 201) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: BRAZ OTTONI FONSECA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: THEREZINHA DE JESUS PEREIRA BASTOS ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: ANA MARIA GOMES ALVES PINTO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: MAURICIO MOURA SANTORO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: MARIA MENDONCA DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: LUIZ CARLOS OBERG LIVRAMENTO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: JAMES GOMES CAMARA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: ESMERALDA LIMA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: DARIO RODRIGUES BALESDENT ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 13/10/2022 16:17

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 201

  • 13/10/2022 16:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/10/2022 15:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 07/10/2022 06:33

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 06/10/2022 15:59

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 06/10/2022 15:59

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'COMUNICAÇÕES'

  • 06/10/2022 15:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 54, 55 e 56

  • 06/10/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 08:36

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 05/10/2022 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 05/10/2022 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/09/2022 12:30

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50668394920204025101/RJ

  • 28/09/2022 10:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 40, 36, 37, 38 e 39

  • 28/09/2022 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/09/2022 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/09/2022 19:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/09/2022 19:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/09/2022 17:32

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/09/2022 19:25

    Juntado(a)

  • 30/08/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>

  • 30/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5011141-64.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: BRAZ OTTONI FONSECA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: THEREZINHA DE JESUS PEREIRA BASTOS ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: ANA MARIA GOMES ALVES PINTO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: MAURICIO MOURA SANTORO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: MARIA MENDONCA DE PAIVA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: LUIZ CARLOS OBERG LIVRAMENTO ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: JAMES GOMES CAMARA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: ESMERALDA LIMA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AGRAVADO: DARIO RODRIGUES BALESDENT ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 26/08/2022 15:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2022

  • 26/08/2022 15:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

  • 26/08/2022 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/08/2022 12:33

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 16/08/2022 08:02

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 15/08/2022 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/08/2022 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2022 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/08/2022 12:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13

  • 11/08/2022 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/08/2022 13:49

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB14 -> SUB5TESP

  • 04/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:44

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 298 do processo originário.Número: 50178488220214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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