TRF2 - 5003345-68.2024.4.02.5103

RECURSO CÍVEL Nº 5003345-68.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARINETE GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, COM DER EM 16/11/2021, QUANDO A AUTORA TINHA 69 ANOS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO DE APOSENTADORIA, MAS DECLAROU PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA OS PERÍODOS DE 01/07/2012 A 31/01/2013; 01/03/2013 A 30/09/2013; 01/11/2013 A 30/04/2015; 01/06/2015 A 31/12/2016; 01/06/2018 A 08/10/2018, COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA E DE 18/10/1971 A 18/12/1972 COMO EMPREGADA NA EMPRESA CASA DA FARTURA LTDA.. 1) DO RECURSO.

O RECURSO É DA AUTORA E IMPUGNA APENAS O PERÍODO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE BAIXA RENDA NÃO RECONHECIDAS PELA SENTENÇA, QUAL SEJA, DE 01/10/2018 A 31/07/2021.  O RECURSO INSISTE NO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE BAIXA RENDA NÃO RECONHECIDAS PELA SENTENÇA, MAS NÃO IMPUGNA A PREMISSA DA SENTENÇA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PORTANTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO QUANTO A ESSE TEMA.  NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA QUE FORAM FAVORÁVEIS À AUTORA, O INSS NÃO RECORREU, PORTANTO, FICAM MANTIDAS AS PREMISSAS DA SENTENÇA.  ASSIM, O RECURSO DEVOLVE A ESTA TURMA RECURSAL O EXAME DO PERÍODO DE 01/10/2018 A 31/07/2021. 2) DO PERÍODO DE 01/10/2018 A 31/07/2021, RECOLHIDO COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA.

SOBRE ESSE PERÍODO, A SENTENÇA DISSE: "A PERCEPÇÃO DE RENDA PELA PARTE AUTORA A PARTIR DE 09/10/2018, A QUAL FOI POR ELA DECLARADA QUANDO DAS ATUALIZAÇÕES DO CADÚNICO, NÃO PERMITE A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PARTIR DE TAL DATA".

O RECURSO, POR SUA VEZ, INSISTE NO DIREITO DA AUTORA A COMPUTAR PARA FINS DE CARÊNCIA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS (NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA E DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA INSCRITA NO CADÚNICO), AINDA QUE SEM A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RENDA PELO CADÚNICO.  SUSTENTA QUE, APESAR DE CONSTAR A INFORMAÇÃO GENÉRICA DE EMPREGO NOS ANOS DE 2018 E 2019, NO CADÚNICO, NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE RENDA AUFERIDA NOS ANOS DE 2020 E 2021.

OBSERVA-SE, NO EVENTO 1, PROCADM9, QUE A AUTORA DEU ENTRADA EM UM REQUERIMENTO PARA VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE BAIXA RENDA.

NO PROCEDIMENTO, FOI JUNTADO O COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO DA AUTORA NO CAD-ÚNICO (A CONSULTA FOI REALIZADA NO DIA 30/08/2021), COM ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 12/11/2019.

OU SEJA, ATÉ A DATA DA CONSULTA, NÃO CONSTAVA ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES INFORMADAS NA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

O INSS JUNTOU O RELATÓRIO DA ANÁLISE PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO FBR, NO QUAL CONSTA QUE, EM 01/10/2019, HOUVE ATUALIZAÇÃO E A AUTORA INFORMOU RENDA PESSOAL DE R$1.800,00 (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 6/7).  NO EVENTO 1, OUT12, FOI JUNTADO PELA AUTORA O COMPROVANTE SINTÉTICO DE CADASTRO DA FAMÍLIA NO CADASTRO ÚNICO (SEM A DISCRIMINAÇÃO DAS RENDAS POR MEMBRO DA FAMÍLIA), O QUAL INFORMA UMA NOVA ATUALIZAÇÃO EM 30/11/2021 (DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES), COM RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE ATÉ R$ 105,00.

LOGO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A AUTORA NÃO TINHA RENDA PRÓPRIA NO PERÍODO EM ANÁLISE, POIS NÃO SE SABE DE QUEM SÃO AS RENDAS DECLARADAS, TAMPOUCO SUA NATUREZA.  SENDO ASSIM, QUANTO A ESSE PERÍODO, A AUTORA NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS FACULTATIVOS PELO REGIME SIMPLIFICADO E 5%.

O § 3º DO ART. 21 DA LEI 8.212/91 POSSIBILITA A COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA.  OU SEJA, PARA TER A CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA, IMPÕE-SE O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR PARA QUE SE TENHAM CONTRIBUIÇÕES PELA ALÍQUOTA DE 11%, A MENOR POSSÍVEL PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE.  ESTA 5ª TURMA RECURSAL VEM REITERADAMENTE DECIDINDO PELA POSSIBILIDADE DE REIMPUTAÇÃO OU AGRUPAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INVÁLIDAS. ESSA POSSIBILIDADE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE CONTEMPLADA PELO §14 DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC 103/2019 (“O SEGURADO SOMENTE TERÁ RECONHECIDA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, ASSEGURADO O AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES”).  NO ENTANTO, A SOLUÇÃO DE PROCEDER À REIMPUTAÇÃO SUCESSIVA, A FIM DE ATINGIR SOMATÓRIO IGUAL AO MÍNIMO, COM ALÍQUOTA DE 11%, AINDA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  EM CONSULTA AO CNIS ATUALIZADO DA AUTORA (EVENTO 37), POR MEIO DO SISTEMA SAT-EXTERNO DO INSS, EM CONVÊNIO COM A JUSTIÇA FEDERAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A AUTORA NÃO REALIZOU NENHUMA CONTRIBUIÇÃO APÓS A DER (16/11/2021).  DIANTE DISSO, FOI REALIZADO O AGRUPAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO VALIDADAS, QUE RESULTOU NO APROVEITAMENTO DAS COMPETÊNCIAS 12/2018, 02/2019, 04/2019, 07/2019, 10/2019, 12/2019, 03/2020, 05/2020, 07/2020, 10/2020, 12/2020, 02/2021, 04/2021 E 06/2021, CONFORME TABELA LANÇADA NO CORPO DESTA DMR, O QUE ACRESCENTA 14 CONTRIBUIÇÕES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E À CARÊNCIA DA AUTORA.  3) DA TOTALIZAÇÃO.

O DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA (EVENTO 15), QUANTO AOS PERÍODOS RECONHECIDOS (14 ANOS, 03 MESES E 12 DIAS), É AQUI APROVEITADO.

A PRESENTE DECISÃO REAGRUPOU AS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DE BAIXA RENDA (ALÍQUOTA DE 5%) RECOLHIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO DE 01/10/2018 A 31/07/2021, DE MODO QUE FOI POSSÍVEL RECONHECER 14 COMPETÊNCIAS PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA.  ASSIM, A TOTALIZAÇÃO FINAL PASSA A SER DE 15 ANOS, 5 MESES E 12 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E 191 CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS PARA CARÊNCIA.  LOGO, A AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, COM DIB EM 01/08/2024.  PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, POIS A AUTORA JÁ ULTRAPASSOU A IDADE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE EXAURIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

RECURSO DA AUTORA PROVIMENTO EM PARTE.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.  O requerimento administrativo (Evento 1, PROCADM8, Página 1) de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade urbana, com DER em 16/11/2021.

A autora tinha 69 anos.

O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM8.

De sua análise, verifica-se que a autora estava representada por procurador.  O INSS totalizou 10 anos, 3 meses e 3 dias de tempo de contribuições e 127 contribuições válidas para carência (Evento 1, PROCADM8, Página 70).  Anteriormente, no dia 30/08/2021, a autora deu entrada em um requerimento para validação de contribuições facultativas de baixa renda (Evento 1, PROCADM9, Página 1).

No procedimento, foi juntado o comprovante de cadastramento da autora no Cad-Único, com última atualização em 12/11/2019, e o relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR, no qual constam informações até a competência 07/2021 (Evento 1, PROCADM9, Páginas 6/7).

Em juízo, a autora alega os períodos de 01/07/2012 a 31/01/2013; 01/03/2013 a 30/09/2013; 01/11/2013 a 31/12/2014; 01/02/2016 a 31/07/2016 e 01/02/2020 a 31/07/2021; além do vínculo registrado em CTPS no período de 18/10/1971 a 18/12/1972.

Pede aposentadoria por idade urbana, a contar da DER (16/11/2021).

A sentença (Evento 15) (i) declarou o período de 18/10/1971 a 18/12/1972, na condição de empregado na empresa Casa da Fartura Ltda; (ii) declarou as contribuições facultativas de baixa renda dos períodos de 01/07/2012 a 31/01/2013, de 01/03/2013 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 30/04/2015, 01/06/2015 a 31/12/2016 e de 01/06/2018 a 08/10/2018; (iii) não reconheceu as contribuições de 09/10/2018 em diante, uma vez que a autora informou o recebimento de renda no período; (iv) não reconheceu o direito à complementação por falta de interesse processual, visto que a autora não demonstrou que requereu administrativamente; e (v) julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana.

O demonstrativo da sentença totalizou 14 anos, 3 meses e 12 de tempo de contribuição e 177 contribuições válidas para carência.   A autora opôs embargos de declaração (Evento 19), os quais foram rejeitados (Evento 26).

O recurso é da autora e a controvérsia recursal é sobre o período de 01/02/2020 a 31/07/2021, recolhido na condição de segurado facultativo de baixa renda.

O recurso sustenta que não se pode presumir que a autora auferiu renda no mencionado período, uma vez que não houve nenhum registro sobre isso quando da atualização do cadastro em 30/11/2021.

Afirma, ainda, que, no período em análise, o mundo enfrentava a pandemia da Covid-19, sendo presumível que a autora não trabalhou no período.

Quanto à complementação das contribuições negada pela sentença, o recurso não refutou os argumentos da sentença, mas apenas apresentou, novamente, o requerimento.

Sem contrarrazões.

Examino.

Do recurso.

O recurso é da autora e impugna apenas o período das contribuições facultativas de baixa renda não reconhecidas pela sentença, qual seja, de 01/02/2020 a 31/07/2021.  O recurso insiste no pedido de complementação das contribuições facultativas de baixa renda não reconhecidas pela sentença, mas não impugna de modo específico a premissa da sentença de falta de interesse de agir.

Portanto, não conheço do recurso quanto a esse tema.  No que se refere aos demais pontos da sentença que foram favoráveis à autora, o INSS não recorreu, portanto, ficam mantidas as premissas da sentença.  Assim, o recurso devolve a esta Turma Recursal o exame do período de 01/02/2020 a 31/07/2021.

Do período de 01/02/2020 a 31/07/2021, recolhido como contribuinte facultativo de baixa renda.

Sobre esse período, a sentença disse: "a percepção de renda pela parte autora a partir de 09/10/2018, a qual foi por ela declarada quando das atualizações do CadÚnico, não permite a validação das contribuições vertidas a partir de tal data".

O recurso, por sua vez, insiste no direito da autora a computar para fins de carência as contribuições vertidas (na condição de segurado facultativo sem renda própria e de família de baixa renda inscrita no Cadúnico), ainda que sem a comprovação da ausência de renda pelo Cadúnico.  Sustenta que, apesar de constar a informação genérica de emprego nos anos de 2018 e 2019, no CADÚNICO, não há qualquer informação sobre renda auferida nos anos de 2020 e 2021.

Observa-se, no Evento 1, PROCADM9, que a autora deu entrada em um requerimento para validação de contribuições facultativas de baixa renda.

No procedimento, foi juntado o comprovante de cadastramento da autora no Cad-Único (a consulta foi realizada no dia 30/08/2021), com última atualização em 12/11/2019.

Ou seja, até a data da consulta, não constava atualização no cadastro, mantendo-se as condições informadas na última atualização.

O INSS juntou o relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR, no qual consta que, em 01/10/2019, houve atualização e a autora informou renda pessoal de R$ 1.800,00 (Evento 1, PROCADM9, Páginas 6/7).  No Evento 1, OUT12, foi juntado pela autora o comprovante sintético de cadastro da família no Cadastro único (sem a discriminação da renda por membro da família), o qual informa uma nova atualização em 30/11/2021 (data posterior ao requerimento administrativo de validação das contribuições), com renda per capita familiar de até R$ 105,00.

Logo, não é possível concluir que a autora não tinha renda própria no período em análise, pois não se sabe de quem são as rendas declaradas, tampouco sua natureza.  Sendo assim, quanto a esse período, a autora não preenche todos os requisitos para efetuar os recolhimentos facultativos pelo regime simplificado e 5%.

O § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91 possibilita a complementação da contribuição efetuada.  Ou seja, para ter a contribuição mínima, impõe-se o recolhimento complementar para que se tenham contribuições pela alíquota de 11%, a menor possível para a obtenção da aposentadoria por idade.  Esta 5ª Turma Recursal vem reiteradamente decidindo pela possibilidade de reimputação ou agrupamento das contribuições inválidas. Essa possibilidade, atualmente, encontra-se contemplada pelo §14 do art. 195 da Constituição, incluído pela EC 103/2019 (“o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições”).  No entanto, a solução de proceder à reimputação sucessiva, a fim de atingir somatório igual ao mínimo, com alíquota de 11%, ainda não seria suficiente para a concessão do benefício.  Em consulta ao CNIS atualizado da autora (Evento 37), por meio do sistema Sat-externo do INSS, em convênio com a Justiça Federal, é possível verificar que a autora não realizou nenhuma contribuição após a DER (16/11/2021).  Diante disso, foi realizado o agrupamento das contribuições não validadas, que resultou no aproveitamento das competências 12/2018, 02/2019, 04/2019, 07/2019, 10/2019, 12/2019, 03/2020, 05/2020, 07/2020, 10/2020, 12/2020, 02/2021, 04/2021 e 06/2021, conforme tabela abaixo, o que acrescenta 14 contribuições ao tempo de contribuição e à carência da autora.

Da totalização.

O demonstrativo da sentença (Evento 15) abaixo colacionado, quanto aos períodos reconhecidos (14 anos, 03 meses e 12 dias), é aqui aproveitado.

A presente decisão reagrupou as contribuições facultativas de baixa renda (alíquota de 5%) recolhidas pela autora no período de 10/2018 a 07/2021, de modo que foi possível reconhecer 14 competências para fins de tempo de contribuição e de carência.  NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1REAGRUPAMENTO01/12/201831/12/20181.000 anos, 1 mês e 0 dias12REAGRUPAMENTO01/02/201928/02/20191.000 anos, 1 mês e 0 dias13REAGRUPAMENTO01/04/201930/04/20191.000 anos, 1 mês e 0 dias14REAGRUPAMENTO01/07/201931/07/20191.000 anos, 1 mês e 0 dias15REAGRUPAMENTO01/10/201931/10/20191.000 anos, 1 mês e 0 dias16REAGRUPAMENTO01/12/201931/12/20191.000 anos, 1 mês e 0 dias17REAGRUPAMENTO01/03/202031/03/20201.000 anos, 1 mês e 0 dias18REAGRUPAMENTO01/05/202031/05/20201.000 anos, 1 mês e 0 dias19REAGRUPAMENTO01/07/202031/07/20201.000 anos, 1 mês e 0 dias110REAGRUPAMENTO01/10/202031/10/20201.000 anos, 1 mês e 0 dias111REAGRUPAMENTO01/12/202031/12/20201.000 anos, 1 mês e 0 dias112REAGRUPAMENTO01/02/202128/02/20211.000 anos, 1 mês e 0 dias113REAGRUPAMENTO01/04/202130/04/20211.000 anos, 1 mês e 0 dias114REAGRUPAMENTO01/06/202130/06/20211.000 anos, 1 mês e 0 dias   Tempo de contribuiçãoCarênciaRESULTADO DOREAGRUPAMENTO1 ano, 2 meses e 0 dias14 Assim, a totalização final passa a ser de 15 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 191 contribuições válidas para carência.  Logo, a autora faz jus à aposentadoria por idade urbana, com DIB em 16/11/2021 (DER).  Presente também o perigo da demora, pois a autora já ultrapassou a idade de presunção legal de exaurimento da capacidade laborativa.

Isso posto, decido no sentido de CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, para:  (i) reconhecer, para fins de tempo de contribuição e carência, as competências 12/2018, 02/2019, 04/2019, 07/2019, 10/2019, 12/2019, 03/2020, 05/2020, 07/2020, 10/2020, 12/2020, 02/2021, 04/2021 e 06/2021. (ii) condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade urbana, com DIB/DER em 16/11/2021, com 15 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 191 contribuições válidas para carência. DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a implantação do benefício em 20 dias, contados da intimação do presente julgamento; e (iii) condenar o INSS a pagar as mensalidades atrasadas desde a DIB até a implantação, com correção monetária (IPCA-E; RE 870.947, j. em 20/09/2017, Tema 810), desde cada vencimento, e com juros (equivalentes aos da poupança), desde a citação.

Quando do cálculo, serão excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento, para o efeito de limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (este aferido a partir do somatório das prestações vencidas e das vincendas por um ano).

Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.