TRF2 - 5077453-40.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2025 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
04/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
03/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077453-40.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a(s) rubrica(s) "ADICIONAL HRA" e"AHRA/DOBRA DE TURNO", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.
Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.
Tribunal Regional Federal da 2a.
Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.
TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
02/09/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 17:53
Determinada a intimação
-
02/09/2025 16:48
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 16:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
02/09/2025 16:48
Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
-
02/09/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
13/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077453-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubricas "ADICIONAL HRA" e"AHRA/DOBRA DE TURNO" observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 31/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
08/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/08/2025 13:47
Julgado procedente o pedido
-
08/08/2025 12:34
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5077453-40.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025. -
03/08/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/08/2025 22:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
31/07/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2025 16:34
Determinada a citação
-
31/07/2025 14:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/07/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2025 00:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0147626-98.2014.4.02.5154
Jose Fernando Pereira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Carlos Elias dos Santos Curty
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/07/2019 12:49
Processo nº 5077455-10.2025.4.02.5101
Lorenzo Vital de Souza Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana do Couto Giffoni Fontes da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5132285-91.2023.4.02.5101
Robson Nascimento Madeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/03/2025 16:35
Processo nº 0120339-63.2014.4.02.5154
Jorge Helio Curty Correa
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Carlos Elias dos Santos Curty
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/04/2014 12:05
Processo nº 5008127-21.2024.4.02.5103
Douglas Arcanjo Nunes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00