14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
31/07/2025 11:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001719-62.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237)SENTENÇAAssim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora, a comunicação de eventual descumprimento do pactuado.

Intime-se a CEAB para cumprimento, em sede de antecipação de tutela, que ora defiro em atenção ao acordo firmado.

Trânsito em julgado nesta data, tendo em vista tratar-se de homologação de acordo.

Após o envio da respectiva RPV, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
30/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:07

Homologada a Transação
30/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001719-62.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão do auxílio-acidente desde a cessação de seu benefício de auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91 em seu artigo 86 e parágrafos: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(DEZ) dias: 1 - sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.

Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/83, ou ainda, comprovante de terceiro que expressamente declare residir com a parte autora, acompanhada de documento de identificação deste terceiro. 2 - esclareça quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB).

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. 3 - apresentar declaração de RENÚNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para efeitos de alçada.

Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
18/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:59

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 15:21

Juntada de Petição
16/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 21:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO39F)
08/07/2025 21:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
05/04/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:40

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR <br/> Data: 12/06/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANC
04/04/2025 01:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJA-SP)
04/04/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2025 16:05

Juntado(a)
03/04/2025 16:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO39F)
03/04/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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