12/09/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 11:37

Juntada de Petição
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008178-63.2023.4.02.5104/RJAUTOR: ARIANA OLIVEIRA DA CRUZ GUERRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (OAB RJ090358)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação, reconhecer que a autora faz jus à restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária no período contributivo de julho/2018 a março/2023, equivalentes no caso ao montante de R$ 4.823,12 (apurado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e que ainda não sofreu a devida atualização pela taxa Selic).

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, (I) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que os valores dos indébitos tributários devidos à autora que se encontram reproduzidos na planilha constante do item 8 da informação fiscal apresentada pela Secretaria da Receita Federal no evento 38 ? ANEXO2, venham a ser devidamente atualizados pela taxa Selic; e (II) intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, apresente uma cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios referido na petição inicial.

Após, providencie-se a requisição dos pagamentos devidos à autora e ao seu advogado a título de honorários contratuais comprovados por meio da cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição do processo e arquivem-se os autos.

Anote-se desde já a devida conversão do procedimento comum inicialmente aplicado ao presente feito para o procedimento do Juizado Especial Cível, conversão essa que ora está a ser determinada por conta do fato de o valor da causa não ultrapassar o limite legal de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 22:29

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 16:48

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:25

Decisão interlocutória
18/11/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2024 14:18

Conclusos para julgamento
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/02/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 21:01

Juntada de Petição
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/09/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 19:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2023 19:38

Determinada a citação
13/09/2023 11:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE04S para RJVRE03F)
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023 15:06

Determinada a intimação
16/08/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 12:25

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Contribuições Previdenciárias
01/08/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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