15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 20:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 12:58

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 18:41

Decisão interlocutória
22/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077806-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELL FERREIRA PARENTEADVOGADO(A): PAULA FERNANDA HONJOYA (OAB RJ206540) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação na qual a parte autora requer o pagamento da gratificação de representação, no valor de R$46.172,00 (quarenta e seis mil, cento e setenta e dois reais), devido em razão do cumprimento de expediente na linha de frente de combate à covid-19, durante o período de 280 (duzentos e oitenta) dias, conforme instituído pelo do Anexo IV da Lei 13.954/19, com os devidos acréscimos legais, tendo em vista as provas existentes que demonstram o trabalho do Autor na OPERAÇÃO COVID-19 de janeiro de 2020 a janeiro de 2021.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos.

Neste sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, como pode ser observado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ALCANCE.

PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE SOMAM AS PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS, A RENÚNCIA REALIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALCANÇA TODAS ESSAS VERBAS. 2. A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 3.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Com o cumprimento, venham os autos conclusos.

Inerte a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
05/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:19

Decisão interlocutória
05/08/2025 08:26

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5077806-80.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025.
31/07/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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