11/09/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 10:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113173820254020000/TRF2
18/08/2025 13:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/08/2025 23:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50113173820254020000/TRF2
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029649-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOADVOGADO(A): GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB SP274494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, alegando nulidade da CDA, pagamento do débito e prescrição parcial. A excepta apresentou impugnação, refutando as teses da parte excipiente.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Quanto à questão da nulidade da CDA por preencher os requisitos legais, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Nas partes destinadas à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança. A executada alega, ainda, ter quitado os débitos objeto da presente execução fiscal, anexando guias e comprovantes de pagamento para comprovar o alegado.

Por sua vez, a excepta alega que os comprovantes anexados não se referem à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental consubstanciada na CDA, conforme resposta do setor técnico: A alegação do excipiente, portanto, não é passível de análise nos autos do executivo fiscal.

Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória.

A excipiente sustenta, por fim, que os créditos referentes aos períodos de 04/2017 a 04/2019 estariam prescritos, sob o argumento de que o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN teria decorrido antes do ajuizamento da execução.

A tese, no entanto, não procede.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os créditos em cobrança referem-se à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, tributo de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 17-G da Lei nº 6.938/81 e do art. 173, I, do CTN. O prazo para o Ibama lançar a TCFA de ofício é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Considerando que o vencimento do crédito mais antigo (04/2017) ocorreu em 08/01/2018, o prazo decadencial teve início em 01/2019, findando-se em 31/12/2023.

A notificação do lançamento ocorreu em março de 2023, dentro, portanto, do quinquênio legal.

A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida em junho de 2023 (após o transcurso do prazo para impugnação administrativa), iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN.

A presente execução foi ajuizada em maio de 2024, ou seja, dentro do prazo legal.

Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, sendo tempestivo o ajuizamento da presente demanda.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Restando negativa a diligência e nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se.
18/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 21:08

Decisão interlocutória
11/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2025 19:06

Determinada a intimação
21/01/2025 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 18:34

Juntada de Petição
19/12/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 18:26

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/11/2024 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:34

Intimado em Secretaria
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 08:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
19/08/2024 18:12

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
31/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
25/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 15:55

Determinada a citação
24/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 12:50

Juntada de Petição
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 12:33

Intimado em Secretaria
04/07/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/05/2024 18:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 16:09

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/05/2024 11:56

Determinada a citação
07/05/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077733-11.2025.4.02.5101

Severino de Almeida

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053195-97.2024.4.02.5101

Luiz Carlos Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5070485-91.2025.4.02.5101

Nathalia Alonso Correa Santiago

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5121715-46.2023.4.02.5101

Carolina Pontes Mendes Pereira

Reitor da Faculdades Catolicas Puc- Rio ...

Advogado: Simone Costa Macedo Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000056-96.2025.4.02.5102

Esther dos Santos Rodrigues

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/01/2025 15:37

Exibir Processo