TRF2 - 5007072-40.2021.4.02.5103
1ª instância - 4ª Vara Federal de Campos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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07/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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05/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/08/2025 19:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 16:37
Juntada de Certidão
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30/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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29/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007072-40.2021.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: AMARILDO PEIXOTO NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAQUEL DE BARCELOS NETO TALON (OAB RJ159295)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada -
25/07/2025 13:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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25/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 01:08
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008160-91.2023.4.02.9388/TRF (AMARILDO PEIXOTO NUNES)
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13/12/2024 14:50
Baixa Definitiva
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13/12/2024 14:47
Juntada de Certidão
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15/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/11/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 13:29
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5074962-13.2023.4.02.9666/TRF (RAQUEL DE BARCELOS NETO)
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19/10/2023 21:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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18/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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04/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 15:32
Despacho
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03/10/2023 17:59
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2023 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-70 processada no TRF2 com o no. 50749621320234029666/TRF (RAQUEL DE BARCELOS NETO)
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26/09/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-70 processada no TRF2 com o no. 50081609120234029388/TRF (RAQUEL DE BARCELOS NETO)
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26/09/2023 06:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*39-70 processada no TRF2 com o no. 50081609120234029388/TRF (AMARILDO PEIXOTO NUNES)
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21/09/2023 14:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*39-70
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02/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/08/2023 06:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2023 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2023 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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16/08/2023 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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15/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/08/2023 15:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*39-70
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04/08/2023 15:20
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM04
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31/07/2023 19:03
Juntada de Petição
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28/07/2023 11:26
Juntada de Petição
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20/07/2023 14:50
Remetidos os Autos - RJCAM04 -> RJCAMSECONT
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06/07/2023 19:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/05/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 16:29
Despacho
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24/05/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2023 13:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/05/2023 11:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJCAM04
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24/05/2023 11:19
Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
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24/05/2023 10:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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24/04/2023 04:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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21/04/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/04/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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14/04/2023 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/04/2023 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/04/2023 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/04/2023 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2023 14:39
Conhecido o recurso e não provido
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22/03/2023 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2023 17:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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09/02/2023 17:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2023 15:55
Juntada de Petição
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20/01/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/01/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/01/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/01/2023 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
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13/12/2022 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/12/2022 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/12/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
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12/12/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/12/2022 14:15
Julgado procedente em parte o pedido
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07/12/2022 12:23
Juntada de peças digitalizadas
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10/08/2022 13:49
Conclusos para julgamento
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09/08/2022 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/07/2022 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/07/2022 15:56
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/04/2022 17:29
Conclusos para julgamento
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31/03/2022 13:12
Juntada de Petição
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30/03/2022 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2022 12:20
Determinada a intimação
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14/12/2021 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2021 13:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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13/12/2021 23:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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13/12/2021 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/12/2021 23:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/12/2021 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2021 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2021 21:04
Determinada a intimação
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07/10/2021 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2021 01:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/09/2021 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2021 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2021 13:35
Determinada a intimação
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17/09/2021 15:30
Juntada de peças digitalizadas
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13/07/2021 12:35
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2021 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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