14/08/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011640-43.2023.4.02.5002/ESAUTOR: LIVIA DESTEFANI CASAGRANDEADVOGADO(A): RUBERLAN RODRIGUES SABINO (OAB ES011390)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença, desde 21/03/2024 (data da citação), com duração de 120 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável; DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
18/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 21:12

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 14:31

Juntado(a)
02/04/2025 18:36

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento
14/08/2024 19:18

Juntada de Petição
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/03/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:15

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 13
19/02/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 12, 13 e 14
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LIVIA DESTEFANI CASAGRANDE <br/> Data: 08/03/2024 às 18:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
08/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:39

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 13:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077514-95.2025.4.02.5101

Fabricio Ribeiro Almeida

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059486-16.2024.4.02.5101

Leopoldo Heitor Mendonca Vaz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5102658-08.2024.4.02.5101

Carlos Eduardo Correa da Silva Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Fraga de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5007977-86.2024.4.02.5120

Mirlane Vieira Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077506-21.2025.4.02.5101

Diego Soares Junger

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo