04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059463-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MARCIO BORGES MAXIMOADVOGADO(A): RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB SP352310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte ré para a suspensão do feito com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão de prejudicialidade externa.

A parte ré, Marcio Borges Maximo, alegou ser parte autora em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com o objetivo de repactuar globalmente suas dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021.

O réu esclareceu que os contratos discutidos na presente ação de cobrança estão inclusos no rol de contratos da ação de superendividamento.

O processo de superendividamento, que tramita sob o nº 1032534-34.2024.8.26.0003, encontra-se em grau de recurso, e ainda não há sentença de mérito proferida.

A autora, a Caixa Econômica Federal, se opôs à suspensão do feito, argumentando que o réu ajuizou a ação de superendividamento após a presente ação de cobrança, já ciente da existência do processo, o que sugere uma tentativa de se esquivar da dívida.

Embora a ação de superendividamento do réu seja posterior à ação de cobrança da Caixa Econômica Federal, não há indícios de má-fé.

A Lei nº 14.181/2021 busca preservar a dignidade do consumidor e promover a repactuação de dívidas.

A decisão na ação de superendividamento sobre os contratos pode afetar diretamente o resultado da presente demanda.

Desse modo, a suspensão do processo é necessária para evitar decisões conflitantes e prejuízos às partes, bem como assegurar o cumprimento dos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

A prejudicialidade externa, prevista no artigo 313, V, 'a' do Código de Processo Civil, está configurada.

DECIDO Defiro o pedido de suspensão e determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, ou até o trânsito em julgado da ação de superendividamento nº 1032534-34.2024.8.26.0003, o que ocorrer primeiro.

Cientifique-se as partes.

Após o prazo ou o trânsito em julgado, o processo será retomado.
02/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:01

Decisão interlocutória
29/08/2025 20:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 16:09

Juntada de Petição
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059463-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Após, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido o acima, voltem os autos conclusos para análise da eventual prejudicialidade e deliberação quanto ao prosseguimento do feito.
21/07/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:24

Juntada de Petição
21/07/2025 12:49

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 18:25

Conclusos para julgamento
01/02/2025 10:52

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para P04003967852 - NEI CALDERON)
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/01/2025 19:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 23:08

Juntada de Petição
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 12:17

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50815173020244025101
11/10/2024 08:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição
21/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2024 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/08/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2024 18:13

Determinada a citação
09/08/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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