TRF2 - 5001744-51.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AROLDO DA SILVA RIBEIRO

CPF *03.***.*62-09

Advogados

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB: 169118/RJ

CPF *23.***.*33-16

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 03/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-51.2025.4.02.5116/RJAUTOR: AROLDO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a:   i) conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 719.289.647-1), fixando como DIB a data da entrada do requerimento  (DER = 05/02/2025) e com DIP no dia 01/09/2025, devendo ser mantido, no mínimo, até o dia 25/10/2025 ressalvado à parte autora o direito de requerer administrativamente a prorrogação do benefício dentro dos últimos 15 dias de sua validade, caso ainda se considere incapaz para atividades laborativas ao término do prazo ora fixado, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica, na forma do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305 (TNU, Dje 23/04/2018);   ii) pagar os atrasados devidos entre a DER  (05/02/2025) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91);  iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

    Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810  (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

    Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

    Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    P.R.I.

  • 01/09/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 12:15

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2025 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 00:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 23:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/08/2025 12:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/08/2025 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-51.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: AROLDO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118) DESPACHO/DECISÃO Em última oportunidade, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identificação do declarante, sob pena de extinção, tendo em vista que o documento acostado em evento 25, DOC2 foi emitido em 2024, sendo necessário a apresentação de comprovante de residência emitido recentemente.     

  • 07/08/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 07/08/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 12:28

    Determinada a intimação

  • 07/08/2025 11:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2025 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/08/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 06/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 18:39

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/08/2025 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-51.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: AROLDO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO (OAB RJ169118)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 25/07/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 30/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 30/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 09:59

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)

  • 25/07/2025 09:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 25/07/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 28/05/2025 12:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 09/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 16:35

    Perícia designada - <br/>Periciado: AROLDO DA SILVA RIBEIRO <br/> Data: 25/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

  • 09/05/2025 16:35

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)

  • 09/05/2025 16:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/05/2025 15:03

    Juntado(a)

  • 09/05/2025 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007844-44.2024.4.02.5120

Hilma Lucia de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5006015-45.2025.4.02.5103

Mayra Dias Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Henrique Monteiro Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 00:14

Exibir Processo

Processo nº 5077642-18.2025.4.02.5101

Manoela Trindade da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112040-25.2024.4.02.5101

Francisco Vitor Souza Cruz

Uniao

Advogado: Igor Oliva de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011411-09.2025.4.02.5101

Vanessa Garcia da Silva Ribas

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo