15/08/2025 12:32

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001470-77.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: MANUEL PAULO SAMPAIOADVOGADO(A): SIMONE PEREIRA NASSER (OAB RJ101773) DESPACHO/DECISÃO Após o arquivamento do feito, a representante judicial do exequente apresentou petição (evento 66), discorrendo sobre suposto equívoco no lançamento dos valores de seus honorários contratuais no RPV expedido.

Após, asseverou que seu cliente veio a falecer e que seus herdeiros “se negaram a firmar procuração em favor da casuística signatária, argumentando que buscariam outro advogado para levantar a quantia e passaram a sustentar que não cumpririam as obrigações assumidas pelo de cujus¸ referente ao pagamento do saldo remanescente dos honorários contratuais”.

Requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia “dos honorários contratuais remanescentes, em valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do benefício, no montante atualizado de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais)”.

Decido.

Indefiro o pedido, que é completamente descabido.

Em primeiro lugar, em razão da preclusão, em todas as suas espécies: lógica, temporal e consumativa.

O RPV foi expedido regularmente e a representante judicial peticionou no evento 53, dando-lhe expressa anuência.

Em segundo, o destaque dos honorários contratuais foi feito como de praxe, isto é, baseado em percentual de atrasados, conforme previsão contratual. É lícito às partes acordarem um pagamento ainda maior, mas este Juízo Federal não detém competência ou ingerência quanto à forma como estes outros valores devem ser pagos pelo cliente ao seu advogado.

Em terceiro, se os herdeiros “se negaram a firmar procuração em favor da casuística signatária, argumentando que buscariam outro advogado para levantar a quantia e passaram a sustentar que não cumpririam as obrigações assumidas pelo de cujus (...)”, cabe à contratada, evidentemente, buscar do espólio o que entender devido no foro estadual competente.

Esta não é uma vara de Sucessões.

Reitero o fundamento acima: é flagrante a incompetência deste Juízo para tratar da questão.

Intime-se e arquivem-se novamente.
04/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:26

Decisão interlocutória
25/07/2025 16:04

Juntada de Petição
09/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:14

Juntada de Petição
28/04/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/03/2025 00:08

Juntada de Petição
29/11/2024 03:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5103983-97.2024.4.02.9666/TRF (MANUEL PAULO SAMPAIO)
14/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
15/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-75 processada no TRF2 com o no. 51039839720244029666/TRF (SIMONE PEREIRA NASSER)
15/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*52-75 processada no TRF2 com o no. 51039839720244029666/TRF (MANUEL PAULO SAMPAIO)
14/10/2024 10:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*52-75
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/09/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2024 16:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*52-75
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2024 23:47

Juntada de Petição
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:07

Despacho
19/06/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 19:24

Juntada de Petição
07/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2024 11:19

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
09/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
11/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 15:16

Conclusos para julgamento
11/09/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/08/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/08/2023 14:49

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2023 11:15

Conclusos para julgamento
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/08/2022 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/08/2022 21:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2022 18:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2022 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 14:25

Determinada a citação
17/03/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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