08/09/2025 23:33

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:16

Despacho
05/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJCAM03
05/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007747-95.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE MACHADO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA MAIA MARTINS (OAB RJ129578) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Do requisito etário.

Pelo disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso, a idade mínima para o benefício em questão é de 65 anos. No caso, o documento juntado no evento 1, RG5 demonstra que, na época do requerimento administrativo, a parte autora preenchia o requisito etário exigido na Lei. Da condição social. Foi realizada verificação social na data de 29/11/2024 e o resultado foi juntado aos autos no evento 13, AUTO2.

Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seu cônjuge, em imóvel próprio. A renda mensal declarada é de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição percebida por seu cônjuge.

Extrai-se do CNIS (evento 23, CNIS1) que o marido da autora recebeu, no mês de dezembro de 2024, o valor de R$ 2.158,79 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) a título de benefício previdenciário.

Nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.

Cumpre destacar que essa norma corrobora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 580.963, com repercussão geral reconhecida.

No caso, o cônjuge da autora é idoso, mas o benefício por ele recebido é superior ao salário mínimo.

Logo, não se enquadra na exceção acima destacada.

Vale mencionar que, na verificação social, a autora alegou gastos com medicamentos e consultas, os quais, somados, resultam no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais).

No entanto, não foram anexados documentos que comprovem os determinados gastos.

Dividindo-se esse valor pelos integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 1.079,39 (um mil setenta e nove reais e trinta e nove centavos), ou seja, valor superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época da constatação social.

Ademais, as fotografias anexadas ao mandado evidenciam que se trata de um imóvel modesto, composto por 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 copa, 1 banheiro e varanda/quintal, sendo uma moradia que não evidencia situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

No caso em análise, constato que a autora está devidamente assistida, em uma situação comum para a maior parte das famílias brasileiras e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado, como única forma de garantir o mínimo necessário para o seu sustento.

Nesse prisma, a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a quFal, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que, mais uma vez ressalto, não entendo ser o caso da parte autora.

Ressalte-se que o dever de sustento e amparo às pessoas portadoras de necessidades especiais deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado.

Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 13, AUTO2) e com o CNIS (evento 23, CNIS1), verifica-se que o cônjuge da parte autora recebe R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando que o núcleo familiar é composto pela requerente e seu esposo, verifico que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6.

Consta ainda da avaliação que a autora recebe uma ajuda eventual do neto que envia uma lata ENSUSE por mês e uma prima chamada Alexandrina, que a ajuda quando precisa ir ao médico, contratando um carro para levá-los, por residirem distante do Centro de Campos.

Quando mais jovem, o marido pescava e agora recebe ajuda de amigos que lhes doam peixes. 7.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

Verifica-se, além da renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, que a autora encontra suporte material adequado prestado por familiares. Com isso, afasta-se a hipossuficiência alegada. 8.

Ademais, não obstante a alegação de existência de gastos com medicamentos, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS. 9.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 10.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 11.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:30

Conhecido o recurso e não provido
31/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 07:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 14/02/2025 13:51:33)
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 14:44

Juntado(a)
23/12/2024 10:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2024 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2024 21:57

Despacho
07/11/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
18/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 20:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 20:16

Determinada a citação
08/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 19:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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