18/08/2025 22:59

Juntada de Petição
14/08/2025 12:54

Juntada de Petição
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 03:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012271-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCAADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento (1) das cotas condominiais vencidas relativas à unidade 502, bloco 08, do CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO FLORENCA; (2) das cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, a partir de março de 2025, até a data do efetivo e integral pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil; e (3) das despesas para obtenção da matrícula do imóvel no valor de R$ 149,80.

INDEFIRO o ressarcimento da despesa de R$ 20,00 (vinte reais) a título de "diligência".

Sobre os valores devidos, deverão incidir os encargos moratórios estabelecidos no art. 56 da Convenção do Condomínio autor (evento 1, ATA4). No mais, se aplica o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal em face do devedor fiduciante.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 08:19

Juntada de Petição
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição
05/06/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:29

Determinada a intimação
22/04/2025 09:56

Juntada de Petição
17/04/2025 18:40

Juntada de Petição
15/04/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 18:02

Juntada de Petição
18/02/2025 11:09

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
14/02/2025 14:14

Determinada a citação
13/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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