18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/09/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
09/09/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-57.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: RICARDO MENDONCA DIASADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao que foi decidido pela E.

Turma Recursal, determino a realização de nova perícia médica com especialidade em cardiologista, com o propósito de assegurar a adequada prestação jurisdicional, garantir o devido processo legal e evitar qualquer prejuízo à parte autora.

Registre-se que a TNU, por meio do Enunciado nº 112 do FONAJEF, consolidou entendimento de que não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. No caso dos autos, o perito inicialmente nomeado possui especialização em medicina do trabalho, razão pela qual em regra não haveria nulidade da perícia.

Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a moléstia cardíaca grave alegada pelo autor, determino excepcionalmente a realização de nova perícia médica por especialista em cardiologia, a fim de conferir maior precisão técnica ao laudo e evitar futuros questionamentos.

Quanto à tutela de urgência, observa-se que o autor já teve o benefício concedido anteriormente, demonstrando a existência do direito; ademais, a própria perícia constante nos autos reconheceu a incapacidade laborativa do autor, ainda que em caráter preliminar, não havendo dúvida sobre sua qualidade de segurado.

Diante disso, preponderam os motivos para a antecipação dos efeitos da tutela, considerando o risco de dano irreparável e a necessidade de garantir subsistência e tratamento adequado.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil ).

Remetam-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à designação da nova perícia.

Intimem-se
08/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:15

Determinada a intimação
05/09/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA04
05/09/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002806-57.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: RICARDO MENDONCA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, limitando-se a converter o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial (21/05/2024). 2.

Alega a parte recorrente que requereu não apenas a conversão do benefício, mas também: (i) o pagamento das parcelas compreendidas entre 15/06/2017 e 26/05/2020, bem como de 01/01/2021 a 20/06/2021; (ii) a revisão dos valores pagos nos períodos de benefícios anteriores; e (iii) a conversão do benefício desde 2017. É o relatório.

Passo a decidir. 3. É de se ver que a sentença limitou-se a analisar exclusivamente o pedido de conversão do benefício, silenciando-se sobre os demais pedidos expressamente formulados na petição inicial. 4.

Conforme entendimento consolidado, o juiz deve analisar todos os pedidos formulados, ainda que os considere improcedentes, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência (arts. 489, §1º, IV, e 492 do CPC). 5.

Além disso, a eventual nulidade da perícia por ausência de especialidade técnica adequada (cardiologia), ainda que arguida, tampouco foi objeto de análise específica. 6.

Assim, a fim de evitar supressão de instância e assegurar o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença, para que o juízo de origem se manifeste de forma expressa sobre todos os pedidos deduzidos pela parte autora, inclusive quanto à alegada nulidade da prova pericial e ao pedido de tutela de urgência.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo aprecie integralmente os pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto à eventual nulidade da perícia e aos pleitos acessórios.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição
14/03/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:47

Determinada a intimação
11/02/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/01/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 15:54

Conclusos para julgamento
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/11/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/11/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 22:51

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:02

Determinada a intimação
18/10/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2024 15:16

Juntada de Petição
22/07/2024 16:49

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 10:40

Determinada a intimação
19/07/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 15:48

Intimado em Secretaria
30/04/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO MENDONCA DIAS <br/> Data: 21/05/2024 às 16:40. <br/> Local: CONSULTORIO DR. ALBERTO GARCIA - Rua Otavio Tarquino, 74 – Sala 1004 – Centro – Nova Iguaçu/RJ (ref. Calçadão de Nova Iguaçu,
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 14:46

Determinada a citação
11/04/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 13:33

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
04/04/2024 20:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/04/2024 14:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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