16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000396-40.2021.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (OAB RJ080760)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ACORDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.

TERMO DE ADESÃO.

OPÇÃO ELETRÔNICA.

POSSIBILIDADE.

DECRETO Nº 3.913/2001.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.

ENUNCIADO Nº1 DA SÚMULA VINCULANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se postulava o pagamento dos valores devidos ao exequente, a título de correção monetária, expurgados de sua conta vinculada ao FGTS, julgou extinto o processo de execução, por considerar que o autor aderiu ao acordo com base na LC nº 110/2001.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se escorreita a sentença que julgou extinto processo, ante a inexistência de crédito a executar, em virtude da adesão do exequente a acordo administrativo realizado pela internet com a Caixa Econômica Federal - CEF, com base na Lei Complementar nº 110/2001.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, § 1º do decreto 3.913/2001, traz expressamente a possibilidade de adesão eletrônica, o que atribui validade às adesões efetivadas por meio da internet. 4.

A primeira seção do superior tribunal de justiça, ao julgar o REsp nº 1.107.460/PE, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, para a comprovação de que o fundista se submete às condições previstas na lei complementar nº 110/2001, em relação à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, faz-se necessária a apresentação, pela CEF, do Termo de Adesão devidamente assinado.

Todavia, em 28/10/2009, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF contra o referido acórdão, a i.

Relatora esclareceu que não se fixou tese jurídica sobre a opção eletrônica do termo de adesão instituída pelo decreto 3.913/2001. 5. No caso em apreço, a CEF colacionou aos autos documentos que demonstram que o exequente aderiu ao Acordo previsto na Lei nº 110/01 para o pagamento dos créditos complementares nos termos do §1º, artigo 3º, do Decreto nº 3.913/2001, que regulamentou a LC nº 110/2001. 6. Conforme se observa dos extratos trazidos pela apelada, por força do referido acordo, foram efetuados créditos de parcelas pela CEF referentes à Lei Complementar 110/01. 7.

Conforme previsão do Enunciado nº 1 da Súmula Vinculante, “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.” 8. Os acordos previstos na LC 110/01, celebrados por meios magnéticos ou eletrônicos, inclusive mediante teleprocessamento, não configuram violação à referida lei complementar, bastando a comprovação da adesão, com a juntada de extratos comprobatórios do crédito das parcelas a tal título, mostrando-se descabida a alegação de que o termo de adesão deve ser apresentado com a respectiva assinatura do fundista. 9. Os documentos apresentados pela CEF são idôneos para comprovar o acordo realizado com base na LC nº 110/2001, e inexistindo qualquer indicação de que a apelada teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, não é possível se desconsiderar o termo firmado pelas partes, sendo certo que, ao aderir ao acordo, a parte autora renunciou ao direito à percepção de quaisquer outros índices de atualização monetária na recomposição de sua conta fundiária, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. 10. Honorários majorados em sede recursal, nos termos do disposto no artigo 85, §11, do código de processo civil.

IV – DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
15/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 23:27

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/09/2025 23:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 18:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
04/09/2025 18:02

Sentença confirmada - por unanimidade
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 16:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
08/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5000396-40.2021.4.02.5115/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: PAULO CESAR MOREIRA ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (OAB RJ080760) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
06/08/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 2
31/07/2025 20:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
31/07/2025 20:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
04/09/2024 15:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
04/09/2024 14:55

Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB23)
04/09/2024 14:29

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
03/11/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
31/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/10/2023 12:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/10/2023 09:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
18/10/2023 15:49

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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