TRF2 - 5077616-20.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077616-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MONICA ELISA GONCALVESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas ?ADIC INTERVALO? e ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido.
Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.
A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.
Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.
Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/09/2025 23:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/09/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 19:11
Embargos de Declaração Acolhidos
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2025 13:50
Conclusos para julgamento
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12/09/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/09/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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08/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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05/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:05
Julgado procedente o pedido
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01/09/2025 11:02
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2025 11:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2025 15:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2025 15:05
Determinada a citação
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25/08/2025 11:18
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5077616-20.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025. -
31/07/2025 13:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/07/2025 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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