03/09/2025 18:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 18:52

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007140-40.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA MATTAADVOGADO(A): LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (OAB RJ090606)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% à parte autora, fixada a DIB em 02/07/2021 (DCB do NB 31/634.787.734-5). CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% desde 02/07/2021, até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/07/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
25/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 14:42

Juntado(a)
24/07/2025 13:25

Juntado(a)
17/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO DE ASSIS DA MATTA <br/> Data: 09/04/2025 às 11:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de
15/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/01/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:00

Determinada a intimação
13/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:27

Determinada a intimação
16/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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