25/08/2025 10:31

Baixa Definitiva
25/08/2025 09:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJCAM04
25/08/2025 09:20

Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002724-71.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: IOLANDA BARCELOS DE AZEREDO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO DE MELO NUNES (OAB RJ212792) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TENTATIVA DO AUTOR DE REAPRESENTAÇÃO DA DEMANDA EM SEDE DE EMBARGOS, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL.

MERO INCONFORMISMO.

A DMR IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

SEM NECESSIDADE DE QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL DO JULGADO.

EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

DMR MANTIDA.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 42) contra a DMR do Evento 35, que não conheceu do seu recurso inominado e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Os presentes embargos apontam omissão e contradição no julgado.

Segundo afirma a embargante, a omissão reside no fato do julgado não se atentar para o indício de prova documental existente.

A contradição, por sua vez, é relativa ao recurso mencionar a existência de indícios de prova documental, inclusive apontando suas datas contemporâneas aos fatos. A DMR ora impugnada entendeu que o recurso da autora é genérico, abstrato e padronizado, bem como que o recurso não se desincumbiu de refutar as premissas da sentença sobre a ausência de início de prova documental. Não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem exame do mérito por ausência de início de prova documental para a atividade de segurada especial. A decisão embargada, naquilo que importa ao julgamento desses embargos: "Do recurso.

O recurso é padronizado, genérico e abstrato, sem qualquer mínima referência aos aspectos concretos do caso, exceto no que se refere à alegação de não ter sido realizada audiência de instrução nos autos.

Inicialmente, o recurso faz a síntese do processo com a transcrição da sentença.

Em seguida, discorre genericamente sobre o tema da aposentadoria por idade rural.

Do mesmo modo, passa ao item sobre o "regime de economia familiar" e, ao final deste, conclui com a afirmação de que os documentos apresentados revelam início de prova material, mas não aponta a quais documentos se refere.

O item seguinte tem o título "dos indícios de prova".

Nele, o recurso apresenta a lista dos documentos constantes dos autos, mas não refuta os argumentos da sentença que entenderam pela ausência de início de prova material.

Segue o recurso com o item "da produção de prova adequada" no qual alega cerceamento do direito à prova, mas não aponta especificamente o tipo de prova que pretendia produzir e não demonstra o suposto cerceamento.

O último item, no qual o recurso discorre genérica e abstratamente, é "do princípio do desenvolvimento humano".

Nele, também não há nenhuma referência às provas dos autos ou às premissas da sentença. Quanto à alegação recursal de necessidade de produção de prova testemunhal, a sentença disse que a prova oral é dispensável ante a ausência de início de prova material.

Transcrevo: "dada a ausência de início de prova material suficiente, revela-se sem utilidade a pretendida produção de prova testemunhal, uma vez que não se presta a comprovar o tempo de labor rural por si só, sem amparo em início de prova material idônea, na forma do art. 55, §3º, Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (tema 297)".

Em resumo, o recurso não impugna as premissas da sentença no que se refere à ausência de início de prova material e sustenta que não lhe foi oportunizada a produção de prova oral, embora a sentença tenha justificado que a prova exclusivamente testemunhal não serve para a comprovação de atividade rural na condição de segurado especial. Logo, o recurso não pode ser conhecido.

De todo modo, o recurso evitou a preclusão e devolveu a esta Turma os aspectos processuais do caso, que são de ordem pública, dentre os quais os requisitos para a propositura da ação.

Desse modo, deve-se aplicar ao caso a solução do Tema 629 do STJ, justamente produzida em hipótese de não cumprimento da tarifação legal da prova documental em postulação de aposentadoria de trabalhador rural: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (...)" Examino.

Não é o caso de oportunizar a manifestação da parte ré-embargada, eis que os presentes embargos não resultarão em modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º do CPC).

O art. 1.022, II do CPC fixa que cabem embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; e “corrigir erro material”.

A DMR ora hostilizada é clara e está muito bem fundamentada no sentido de que o recurso inominado (Evento 28) não impugnou as premissas da sentença para o não reconhecimento de início de prova material, o que resultou no não conhecimento do recurso.

Portanto, não houve exame de mérito do recurso. Quanto à sentença, ela foi clara nas razões para o não reconhecimento dos documentos apresentados como início de prova material contemporânea do exercício de atividade rural.

Caberia à autora, em seu recurso inominado, refutar cada argumento da sentença, o que não foi feito. Por fim, não há qualquer vício no acórdão embargado apto a conferir necessidade de correção do julgado.

Na verdade, verifica-se que se trata de uma mera tentativa de reapresentação da demanda em sede de embargos, o que não se mostra possível.

Isso posto, decido por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/04/2025 16:20

Não conhecido o recurso
07/04/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 21:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 21:06

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:59

Determinada a intimação
09/09/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2024 18:25

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:29

Determinada a intimação
12/04/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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