TRF2 - 5001757-17.2024.4.02.5106

RECURSO CÍVEL Nº 5001757-17.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: JOSE CARDOSO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA MONTEIRO DE FREITAS (OAB RJ217321) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O RECURSO DO INSS SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.  CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA TARIFAÇÃO DA PROVA. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS ACERCA DOS SEGURADOS ESPECIAIS.

O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER UM PRODUTOR RURAL (E SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO O FILHO OU A ESTE EQUIPARADO DO SEGURADO, QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR), PESSOA QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR E QUE, COM VENDA CONTÍNUA DO SEU EXCEDENTE, CONTRIBUI COM A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM GERAL, EM ESPECIAL A URBANA.

A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SEGURADO ESPECIAL (ART. 195, §8º) APONTA CLARAMENTE NESSE SENTIDO: “O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS E O PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI”.

NESSE MESMO SENTIDO, É O ART. 11 DA LBPS.

PORTANTO, OS REQUISITOS NUCLEARES DA FIGURA DO SEGURADO ESPECIAL SÃO: (I) O TRABALHO PESSOAL OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E (II) A VENDA DA PRODUÇÃO.

CUIDA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS.

ALGUÉM QUE SEJA POSSUIDOR DE TERRA, MAS QUE NÃO TRABALHE NELA OU QUE EMPREGUE APENAS OU PREDOMINANTEMENTE A MÃO DE OBRA DE TERCEIROS, NÃO É SEGURADO ESPECIAL, POR FALTAR O TRABALHO PESSOAL.

ALGUÉM QUE EXERÇA PESSOALMENTE PLANTIO E COLHEITA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU FAMILIAR, SEM VENDA DO QUE PRODUZ, TAMBÉM NÃO É SEGURADO ESPECIAL. 2) DO PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO.

CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, O AUTOR, JOSÉ CARDOSO DA SILVA, NASCEU EM 25/11/1962 E IMPLEMENTOU O REQUISITO ETÁRIO (60 ANOS) PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM 25/11/2022.

A DER É 01/10/2023.

A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZAM QUE O PERÍODO DE CARÊNCIA SEJA VERIFICADO NOS 180 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.

ASSIM, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, O AUTOR DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 11/2007 A 11/2022 (180 MESES ANTERIORES AO IMPLEMENTO DA IDADE); OU NO PERÍODO DE 10/2008 A 10/2023 (180 MESES ANTERIORES À DER), SE LHE FOR MAIS VANTAJOSO.

PORTANTO, AMBOS OS INTERVALOS TEMPORAIS SÃO POSSÍVEIS PARA A AFERIÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, CABENDO VERIFICAR QUAL DELES PERMITE ALCANÇAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO, COM BASE NAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 3) DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ADMINISTRATIVAMENTE.

O AUTOR NÃO APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS ALEGOU, POR MEIO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR SUA PROCURADORA, A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DE 1987 A 2023.

O INSS, POR SUA VEZ, NÃO PROCEDEU À INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, TAMPOUCO PARA APRESENTAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 38-B DA LEI 8.213/1991.  FORAM JUNTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTANDO A PROFISSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR, EMITIDA EM 23/03/1990 (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 5); (II) DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BONFIM (APR BONFIM), FIRMADA PELO PRESIDENTE, ATESTANDO QUE O AUTOR É PRODUTOR RURAL ATIVO HÁ MAIS DE 30 ANOS, COM A ATIVIDADE RURAL COMO ÚNICO MEIO DE SUSTENTO, EMITIDA EM 07/08/2023 (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 28); ESSA DECLARAÇÃO SERVE APENAS PARA A DATA EM QUE EMITIDA, NÃO SERVINDO PARA COMPROVAR FATOS PASSADOS. (III) DECLARAÇÃO DE MANOEL JOAQUIM PIMENTA, EMITIDA EM 01/05/2023, DE QUE O AUTOR LABOROU EM SUA PROPRIEDADE ("SÍTIO DO VALE") NOS PERÍODOS DE 01/01/1987 A 31/12/1997 E DE 01/01/1999 A 31/12/2005, EM ATIVIDADE DE FLORICULTURA (EVENTO 9, PROCADM3. (III) DECLARAÇÃO E RECIBO DE ENTREGA DO ITR DO EXERCÍCIO 2015 EM NOME DE MANOEL JOAQUIM PIMENTA (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINAS 32/34); (IV) DECLARAÇÃO E RECIBO DE ENTREGA DE ITR DO EXERCÍCIO 2018 EM NOME DE JOSÉ JUSTINO FERNANDES PIMENTA (EVENTO 9, PROCADM3, PÁGINA 35 E PROCADM4, PÁGINA 1); (V) DECLARAÇÃO ITR, EXERCÍCIO 1994, EM NOME DE JOSÉ JUSTINO FERNANDES PIMENTA (EVENTO 9, PROCADM4, PÁGINAS 2/3); (VI) CORRESPONDÊNCIA REFERENTE AO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR DOS ANOS 2000, 2001 E 2002 EM NOME DE JOSÉ JUSTINO FERNANDES PIMENTA (EVENTO 9, PROCADM4, PÁGINA 4); (VII) RECIBO DE ENTREGA E DECLARAÇÃO DE ITR DO EXERCÍCIO 2014 EM NOME DE JOSÉ JUSTINO FERNANDES PIMENTA (EVENTO 9, PROCADM4, PÁGINAS 5 E 6); (VIII) DECLARAÇÃO DE ALBERTINO GONÇALVES FARROCO, EMITIDA EM 01/05/2023, DE QUE O AUTOR LABOROU EM SUA PROPRIEDADE ("SÍTIO SANTA ISABEL") ENTRE 01/01/2006 E 31/12/2019, EM FLORICULTURA (EVENTO 9, PROCADM4, PAGINA 10); (IX) DECLARAÇÃO DE ALAN SÉRGIO JOSÉ MENEZES DA ROSA, EMITIDA EM 01/05/2023, DE QUE O AUTOR TRABALHOU EM SUAS TERRAS ("SÍTIO BOA ESPERANÇA") DESDE 01/01/2020 ATÉ A DATA DA DECLARAÇÃO, EM ATIVIDADE DE OLERICULTURA (EVENTO 9, PROCADM4, PÁGINA 12); (IX) DECLARAÇÃO DE ITR DO EXERCÍCIO 2017 EM NOME DE WANDERLEY JOSÉ MENEZES DA ROSA (EVENTO 9, PROCADM4, PÁGINA 14).

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, NOS PERÍODOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO.

A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR ADMITE-SE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, DESDE QUE COMPLEMENTADA POR OUTROS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO A SER COMPROVADO E DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME.

O AUTOR NÃO APRESENTOU CONTRATOS DE PARCERIA, DE MEAÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DAS TERRAS ONDE O AUTOR ALEGA TER LABORADO POSSUEM NATUREZA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS DE ITR APENAS DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, NÃO SERVINDO PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

A SENTENÇA RECONHECEU A CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL DO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM, CONTUDO, ANALISAR O ATENDIMENTO AO REGIME DE TARIFAÇÃO DA PROVA EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (LEI 8.213/1991, ART. 55, § 3º).

O § 1º DO ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91 ESTABELECE A REDUÇÃO DA IDADE PARA DIVERSOS SEGMENTOS DE TRABALHADORES RURAIS, SEJAM EMPREGADOS, SEJAM SEGURADOS ESPECIAIS: "§ 1º OS LIMITES FIXADOS NO CAPUT SÃO REDUZIDOS PARA SESSENTA E CINQUENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS, RESPECTIVAMENTE HOMENS E MULHERES, REFERIDOS NA ALÍNEA A DO INCISO I, NA ALÍNEA G DO INCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART. 11".

A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PODE SER CONCEDIDA TANTO AO EMPREGADO RURAL QUANTO AO SEGURADO ESPECIAL, OU MESMO EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO SUCESSIVO DESSAS ATIVIDADES.

A REDUÇÃO ETÁRIA DECORRE DA MAIOR PENOSIDADE DO LABOR RURAL.

EM QUALQUER HIPÓTESE, EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CONFORME A SISTEMÁTICA DE TARIFAÇÃO PREVISTA NO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991.

AUSENTE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA AOS PERÍODOS EXIGIDOS, CONCLUI-SE QUE O AUTOR NÃO PREENCHE A TARIFAÇÃO LEGAL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL APTO A COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO DIREITO PLEITEADO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA INTELIGÊNCIA DO TEMA 629 DO STJ: "A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA".

RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA.

O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade rural, com DER em 01/10/2023, quando o autor tinha 60 anos de idade.  Em jujuízo, autor alega que iniciou a vida no campo aos 16 anos de idade (25/11/1978) e permanece na atividade de lavrador até os dias atuais.

O pedido é de aposentadoria por idade rural, a contar da DER.

Não há pedido declaratório.

A sentença (Evento 21) reconheceu a condição de segurado especial do autor e julgou procedente o pedido.

O recurso (Evento 30) é do INSS e alega que os documentos apresentados pelo autor não são contemporâneos aos fatos alegados e não demonstram o exercício de atividade rural.

Ressalta que o autor possui diversas contribuições individuais no CNIS desde 2006 até 31/07/2024, o que comprova o afastamento do meio rural.

Sustenta, ainda, que o autor apresentou documentos novos em sede judicial, os quais não foram apresentados no requerimento administrativo.

Ainda, que o autor, embora possua tempo como contribuinte individual, não tem idade para aposentadoria híbrida.

Requer, ao final, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ.

O autor apresentou contrarrazões (Evento 36).

O recurso do INSS devolve o reexame da documentação apresentada e do pedido de aposentadoria por idade rural.

Examino.

Das premissas teóricas acerca dos segurados especiais.

O segurado especial deve ser um produtor rural (e seu cônjuge ou companheiro, bem como o filho ou a este equiparado do segurado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar), pessoa que exerce profissionalmente a atividade de agricultor e que, com venda contínua do seu excedente, contribui com a segurança alimentar da população em geral, em especial a urbana.

A configuração constitucional do segurado especial (art. 195, §8º) aponta claramente nesse sentido: “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.

Nesse mesmo sentido, é o art. 11 da LBPS. “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, os requisitos nucleares da figura do segurado especial são: (i) o trabalho pessoal ou em regime de economia familiar; e (ii) a venda da produção.

Cuida-se de requisitos cumulativos.

Alguém que seja possuidor de terra, mas que não trabalhe nela ou que empregue apenas ou predominantemente a mão de obra de terceiros, não é segurado especial, por faltar o trabalho pessoal.

Alguém que exerça pessoalmente plantio e colheita apenas para consumo próprio ou familiar, sem venda do que produz, também não é segurado especial.

Do período de carência a ser comprovado.

Considerando as informações constantes nos autos, o autor, José Cardoso da Silva, nasceu em 25/11/1962 e implementou o requisito etário (60 anos) para a aposentadoria por idade rural em 25/11/2022.

A DER é 01/10/2023.

A legislação e a jurisprudência autorizam que o período de carência seja verificado nos 180 meses imediatamente anteriores à data de implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento (DER), o que for mais favorável ao segurado.

Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 11/2007 a 11/2022 (180 meses anteriores ao implemento da idade); ou no período de 10/2008 a 10/2023 (180 meses anteriores à DER), se lhe for mais vantajoso.

Portanto, ambos os intervalos temporais são possíveis para a aferição do período de carência, cabendo verificar qual deles permite alcançar o tempo mínimo exigido, com base nas provas materiais e testemunhais constantes dos autos.

Dos documentos apresentados administrativamente.

O autor não apresentou autodeclaração na esfera administrativa, mas alegou, por meio de petição apresentada por sua procuradora, a condição de segurado especial no período de 1987 a 2023.

O INSS, por sua vez, não procedeu à intimação do autor para complementação de documentos, tampouco para apresentação da autodeclaração prevista no art. 38-B da Lei 8.213/1991.  Foram juntados os seguintes documentos: (i) certidão de casamento constando a profissão do autor como lavrador, emitida em 23/03/1990 (Evento 9, PROCADM3, Página 5); (ii) declaração da Associação dos Produtores Rurais do Bonfim (APR Bonfim), firmada pelo presidente, atestando que o autor é produtor rural ativo há mais de 30 anos, com a atividade rural como único meio de sustento, emitida em 07/08/2023 (Evento 9, PROCADM3, Página 28); Essa declaração serve apenas para a data em que emitida, não servindo para comprovar fatos passados. (iii) Declaração de Manoel Joaquim Pimenta, emitida em 01/05/2023, de que o autor laborou em sua propriedade ("Sítio do Vale") nos períodos de 01/01/1987 a 31/12/1997 e de 01/01/1999 a 31/12/2005, em atividade de floricultura (Evento 9, PROCADM3. (iii) declaração e recibo de entrega do ITR do exercício 2015 em nome de Manoel Joaquim Pimenta (Evento 9, PROCADM3, Páginas 32/34); (iv) declaração e recibo de entrega de ITR do exercício 2018 em nome de José Justino Fernandes Pimenta (Evento 9, PROCADM3, Página 35 e PROCADM4, Página 1); (v) declaração ITR, exercício 1994, em nome de José Justino Fernandes Pimenta (Evento 9, PROCADM4, Páginas 2/3); (vi) correspondência referente ao certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR dos anos 2000, 2001 e 2002 em nome de José Justino Fernandes Pimenta (Evento 9, PROCADM4, Página 4); (vii) recibo de entrega e declaração de ITR do exercício 2014 em nome de José Justino Fernandes Pimenta (Evento 9, PROCADM4, Páginas 5 e 6); (viii) declaração de Albertino Gonçalves Farroco, emitida em 01/05/2023, de que o autor laborou em sua propriedade ("Sítio Santa Isabel") entre 01/01/2006 e 31/12/2019, em floricultura (Evento 9, PROCADM4, Pagina 10); (ix) declaração de Alan Sérgio José Menezes da Rosa, emitida em 01/05/2023, de que o autor trabalhou em suas terras ("Sítio Boa Esperança") desde 01/01/2020 até a data da declaração, em atividade de olericultura (Evento 9, PROCADM4, Página 12); (ix) declaração de ITR do exercício 2017 em nome de Wanderley José Menezes da Rosa (Evento 9, PROCADM4, Página 14).

Os documentos apresentados pelo autor não constituem início de prova material da atividade rural, na qualidade de segurado especial, nos períodos imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento.

A certidão de casamento do autor admite-se como início de prova material, desde que complementada por outros documentos contemporâneos ao período a ser comprovado e desde que demonstrada a continuidade das condições de trabalho, o que não se verifica no caso em exame.

O autor não apresentou contratos de parceria, de meação ou de prestação de serviços.

As declarações firmadas pelos proprietários das terras onde o autor alega ter laborado possuem natureza de prova exclusivamente testemunhal, ao passo que os documentos de ITR apenas demonstram a propriedade dos imóveis, não servindo para comprovar o exercício da atividade rural.

A sentença reconheceu a condição de empregado rural do autor e julgou procedente o pedido, sem, contudo, analisar o atendimento ao regime de tarifação da prova exigido para a concessão dos benefícios previdenciários (Lei  8.213/1991, art. 55, § 3º).

O § 1º do art. 48 da Lei 8.213/1991 estabelece a redução da idade para diversos segmentos de trabalhadores rurais, sejam empregados, sejam segurados especiais: "§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11".

A aposentadoria por idade rural pode ser concedida tanto ao empregado rural quanto ao segurado especial, ou mesmo em decorrência de exercício sucessivo dessas atividades.

A redução etária decorre da maior penosidade do labor rural.

Em qualquer hipótese, exige-se a apresentação de início de prova documental, conforme a sistemática de tarifação prevista no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Ausente prova documental contemporânea aos períodos exigidos, conclui-se que o autor não preenche a tarifação legal.

Diante da ausência de início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, elemento indispensável à constituição válida do direito pleiteado, bem como a impossibilidade de instrução processual mediante a produção de prova exclusivamente testemunhal, em razão da vedação expressa contida na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da inteligência do Tema 629 do STJ: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

Sem condenação em honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.