TRF2 - 5002066-51.2023.4.02.5113

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS DE CARVALHO

CPF *09.***.*79-34

Advogados

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB: 179535/RJ

CPF *88.***.*60-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:54

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 18/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 15/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002066-51.2023.4.02.5113/RJ AUTOR: MARCOS DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ179535) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da Decisão Monocrática/Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.     

  • 14/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:06

    Despacho

  • 14/08/2025 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJTRI01

  • 14/08/2025 12:03

    Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025

  • 14/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/07/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002066-51.2023.4.02.5113/RJ RECORRENTE: MARCOS DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ179535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum.

    O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a natureza especial de seu tempo de serviço, no período de 19/05/2005 a 14/06/2023, em que esteve exposto ao agente químico benzeno.

    A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)No caso dos autos, o autor requereu o reconhecimento da especialidade nos períodos de 19/05/2005 a 23/05/2023.

    Segundo o PPP acostado nos autos (anexo 12 da inicial) e no P.A (fls. 4/5, do evento 9), o autor laborou no AUTO POSTO PATY ARCOZELO EIRELI, no cargo de gerente.

    Descreve a profissiografia (item 14.2): Ainda, de acordo com o formulário, o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos( item 15.3): Verifica-se dos autos que o autor foi contratado como "gerente",  não sendo possível a conclusão de que estivesse, de fato, exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos informados, já que não trabalhava diretamente no abastecimento de veículos.

    O cargo de gerente predispõe a realização de outras atividades administrativas que essencialmente demandam que o trabalhador não permaneça na bomba de abastecimento.

    Ademais, pondero que nos postos de gasolina o ambiente de trabalho é aberto e arejado, o que reduz significativamente o contato com os químicos mencionados no PPP.

    Neste sentido segue o recente entendimento da 5ª Turma Recursal Especializada dos Juizados Especiais Federais do e.

    TRF2: PREVIDENCIÁRIO.

    CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL.

    TRABALHADOR DE POSTO DE GASOLINA.

    FRENTISTA.

    A EXPOSIÇÃO A BENZENO E OUTROS HIDROCARBONETOS SÓ CARACTERIZA NOCIVIDADE SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO EXERCIDAS AS ATIVIDADES ARROLADAS TAXATIVAMENTE NOS CÓDIGOS 1.2.10 DO DECRETO 83.080/1979, 1.0.3 DO DECRETO 3.048/1999 OU DO ANEXO 13-A DA NR-15.

    FORA DESSAS ATIVIDADES QUE SÃO O PARÂMETRO ADOTADO PELAS NORMAS TÉCNICAS PARA SUBSTITUIR A QUANTIFICAÇÃO, E PRINCIPALMENTE EM ATIVIDADES EM QUE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES É NOTORIAMENTE MUITO MENOR (COMO OCORRE COM OS TRABALHADORES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL, EM AMBIENTES ABERTOS E AREJADOS), NÃO HÁ ESPECIALIDADE. A PARTIR DE 03/12/1998, COM BASE NO ART. 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.213/1991, O USO DE EPI EFICAZ DESCARACTERIZA A INSALUBRIDADE E IMPEDE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL (STF, ARE 664.335). É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE CONFERIR SE O PPP E DEMAIS PROVAS POR ELA JUNTADAS QUALIFICAM E QUANTIFICAM OS AGENTES NOCIVOS, BEM COMO É DELA O ÔNUS DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS COMPLEMENTARES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. (TRF2 - RECURSO N.º 0128105-29.2017.4.02.5166/01 (2017.51.66.128105-8/01), Juiz Federal Relator IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, 11/03/2019) Nesses termos, a improcedência do pedido é medida que se impõe (...)”.

    O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposiçao a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017.

    STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017).

    Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido.

    Neste ponto, ressalto que é dever do INSS, diante de tais deficiências, diligenciar no sentido de esclarecer as informações contidas no PPP, minimamente instando o segurado a apresentar o laudo técnico com base em que o PPP foi emitido.

    Para comprovar a exposição ao agente químico benzeno, o autor exibiu perfil profissiográfico, emitido pela empresa AUTO POSTO PATY ARCOZELO EIRELI, referente ao período 19/05/2005 a 14/06/2023, previamente submetidos ao INSS (evento 9).

    A exposição ao agente nocivo químico não foi reconhecida em razão da descrição das atividades não levar a conslusão de que estivesse exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos informados.

    De fato, a descrição das atividades exercidas pelo autor afasta o caráter habitual e permanente da exposição.

    Transcrevo a profissiografia: "Exercem a gerência dos serviços administrativos, das operações financeiras e dos riscos em empresas industriais, comerciais, agrícolas, públicas, de educação e de serviços, incluindo-se as do setor bancário.

    Gerenciam recursos humanos, administram recursos materiais e serviços terceirizados de sua área de competência.

    Planejam, dirigem e controlam os recursos e as atividades de uma organizaçÃo, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos riscos”. (evento ​1, PPP12, fl.01)  DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

    Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.      

  • 18/07/2025 23:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 23:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 23:49

    Conhecido o recurso e não provido

  • 09/09/2024 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2024 14:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 06/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 02/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/12/2023 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/12/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 06/12/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2023 14:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/12/2023 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 25/10/2023 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 25/10/2023 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/10/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 18/09/2023 11:54

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 15/09/2023 16:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/09/2023 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/08/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 16:11

    Despacho

  • 22/08/2023 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5113929-48.2023.4.02.5101

Uniao

Nilza de Mesquita Dias

Advogado: Andre Luis Alves Moreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5113929-48.2023.4.02.5101

Nilza de Mesquita Dias

Uniao

Advogado: Andre Luis Alves Moreira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004018-27.2025.4.02.5006

Maria Sonia Ramos Matias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077815-42.2025.4.02.5101

Jose Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sinval Andrade Delfino dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009420-03.2022.4.02.5101

Jorge Menezes de Azevedo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo