TRF2 - 5003581-97.2022.4.02.5003
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 16:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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21/08/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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14/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003581-97.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARLENE GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
12/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 16:51
Determinada a intimação
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12/08/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-73 processada no TRF2 com o no. 51625577920254029666/TRF (NADILSON GOMES DO NASCIMENTO)
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08/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-73 processada no TRF2 com o no. 51625577920254029666/TRF (MARLENE GONCALVES DE SOUZA)
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07/08/2025 11:59
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-73
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/07/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003581-97.2022.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: MARLENE GONCALVES DE SOUZAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 19/07/2025 - Juntado(a) -
19/07/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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19/07/2025 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/07/2025 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/07/2025 00:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-73
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10/06/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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30/05/2025 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 23:59
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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21/03/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 09:52
Determinada a intimação
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20/03/2025 19:22
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2025 13:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/01/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/12/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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04/12/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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17/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/10/2024 14:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 09:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01
-
15/10/2024 09:34
Transitado em Julgado
-
15/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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14/10/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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11/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 15:43
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/09/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
22/08/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
22/08/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 803
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05/06/2024 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
04/06/2024 19:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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18/03/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/02/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/02/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/02/2024 10:27
Julgado improcedente o pedido
-
01/11/2023 10:46
Conclusos para julgamento
-
19/09/2023 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/09/2023 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/09/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/08/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 10:07
Juntado(a)
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15/08/2023 10:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/06/2023 15:48
Decisão interlocutória
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29/06/2023 11:16
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/03/2023 09:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2022 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/11/2022 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 20:54
Não Concedida a tutela provisória
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07/11/2022 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2022 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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