02/09/2025 15:14

Juntada de Petição
25/08/2025 16:32

Juntada de Petição
14/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2025 19:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001080-59.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANTONIO MARIA DOS SANTOS ADORNOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais o período de 17/02/1994 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 01/12/2009 e de 20/11/2012 a 30/06/2018, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao autor ANTONIO MARIA DOS SANTOS ADORNO, CPF: *25.***.*44-00, com DIB em 13/09/2024, considerando um total de 38 anos, 03 meses e 15 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/07/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/07/2025 00:00

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 15:55

Juntado(a)
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 21:04

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:02

Determinada a citação
06/03/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição
05/03/2025 11:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
05/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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