19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003635-89.2024.4.02.5004/ES AUTOR: SANTINHA BENFICAADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO SANTINHA BENFICA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição
19/05/2025 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:03

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2025 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2025 20:46

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:37

Juntada de Petição
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:44

Determinada a intimação
05/12/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:01

Juntada de Petição
15/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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