21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064347-11.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAURO GOLDENSTEINADVOGADO(A): FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (OAB RJ096028)ADVOGADO(A): LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (OAB RJ064527) DESPACHO/DECISÃO Evento 08: Vê-se dos documentos juntados pela parte exequente que seu crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 21/07/225 (evento 8, ANEXO3), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN.

Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E.

STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores indisponibilizados no SISBJAUD. À Secretaria para imediato cumprimento.

Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc.

VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento.

Intimem-se.
25/07/2025 14:18

Juntado(a)
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:41

Despacho
25/07/2025 07:54

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 21:01

Juntada de Petição
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/07/2025 20:45

Despacho
01/07/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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