21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002516-93.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ADILSON COSSIOLIADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO ADILSON COSSIOLI, por esta ação proposta em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2025 23:49

Juntada de Petição
14/05/2025 15:08

Despacho
14/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
08/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37
07/05/2025 13:43

Juntada de Petição
30/04/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:34

Determinada a intimação
08/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 14:49

Juntada de Petição
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 13:27

Juntada de Petição
16/10/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:20

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:47

Determinada a intimação
21/08/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0176822-50.2016.4.02.5120

Caixa de Construcao de Casas para O Pess...

Joao Benedito Marques Filho

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5000508-92.2024.4.02.5118

Debora Cristina Martins Pinho de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/01/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 5001286-16.2024.4.02.5101

Jose Luiz Lacerda Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077777-30.2025.4.02.5101

Oseias dos Anjos Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago de Pauli Pacheco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029298-06.2025.4.02.5101

Anizio Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 11:09

Exibir Processo