TRF2 - 5008661-79.2021.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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16/09/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/09/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
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16/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008661-79.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAPELANTE: GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927)APELANTE: PAULA BARTHOLOMEU GONCALVES BOURGUIGNON (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927)APELANTE: MANUEL CORREIA GONCALVES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.
MORA CARACTERIZADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por empresa contratante de operações de adiantamento de câmbio com instituição financeira, tendo por objeto alegações de excesso de execução, aplicação indevida de encargos abusivos, incidência de juros capitalizados, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pedido de afastamento da mora. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia reside em: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida; (iii) determinar se é cabível a relativização do princípio pacta sunt servanda por suposta abusividade contratual; (iv) verificar se houve cobrança de juros capitalizados ou encargos abusivos; e (v) analisar se a mora contratual deve ser afastada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A produção de prova pericial contábil é indeferida de forma legítima quando a matéria é essencialmente de direito e a parte não apresenta a planilha exigida pelo art. 917, § 3º, do CPC, requisito indispensável à demonstração do excesso de execução. 4.
A relação contratual entre instituição financeira e pessoa jurídica que utiliza o crédito como insumo para sua atividade econômica não configura relação de consumo, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade, o que não ocorre no caso. 5.
A alegação de capitalização de juros ou de encargos abusivos deve vir acompanhada de demonstração técnica adequada, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas e interpretações equivocadas de planilhas. 6.
A ausência de demonstração de encargos indevidos impede a revisão contratual e afasta a incidência da teoria da onerosidade excessiva, mantendo-se íntegra a força obrigatória do contrato. 7.
A caracterização da mora não pode ser afastada sem a demonstração de cobrança indevida no período da normalidade contratual, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 28 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
15/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/09/2025 23:28
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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10/09/2025 23:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/09/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
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04/09/2025 18:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/09/2025 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/08/2025 09:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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08/08/2025 13:06
Juntada de Certidão
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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08/08/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5008661-79.2021.4.02.5002/ES (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: GROUP STONE RIO INDUSTRIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELANTE: PAULA BARTHOLOMEU GONCALVES BOURGUIGNON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELANTE: MANUEL CORREIA GONCALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
06/08/2025 18:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
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06/08/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/08/2025 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42
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05/08/2025 19:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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05/08/2025 19:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 16:56
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB23 para GAB23)
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31/07/2025 16:47
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
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31/07/2025 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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31/07/2025 16:26
Despacho
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08/07/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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08/07/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/07/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/07/2025 11:57
Juntada de Certidão
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04/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/07/2025 12:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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15/05/2025 14:11
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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