12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003576-70.2025.4.02.5003/ES AUTOR: EDIMARA DAL BO DELFIACKIADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
06/05/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
05/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/04/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 18:12

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
18/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 08:37

Juntada de Petição - (PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
13/08/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 18:58

Expedição de ofício
27/06/2024 12:22

Decisão interlocutória
26/06/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 17:29

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 17:25

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2024 19:39

Despacho
17/04/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:09

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/03/2024 13:38

Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
20/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/03/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/03/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/03/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 15:17

Decisão interlocutória
26/01/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 10:47

Juntada de Petição
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/11/2023 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
17/10/2023 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 09:29

Despacho
05/10/2023 15:50

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
16/08/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 20:14

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/06/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 14:33

Decisão interlocutória
02/06/2023 12:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
02/06/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 19:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 13:41

Despacho
19/05/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:22

Juntada de Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/03/2023 13:38

Juntada de Petição
29/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/03/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2023 20:09

Juntada de Petição
14/02/2023 18:50

Juntada de Petição
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/02/2023 14:10

Despacho
20/12/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/12/2022 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/12/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/12/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/12/2022 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
05/12/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 12:33

Decisão interlocutória
05/09/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2022 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2022 09:32

Juntada de Petição
28/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/06/2022 16:30

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para GO051281 - LIGIA NOLASCO)
21/06/2022 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2022 19:05

Decisão interlocutória
14/06/2022 16:09

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 14:18

Determinada a intimação
06/06/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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