11/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:00

Determinada a intimação
10/09/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 17:24

Determinada a intimação
18/06/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 09:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 09:22

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-41.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CAROLINE MACHADO PEREIRAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, com início em 13/02/2023; e (ii) a pagar as parcelas em atraso no referido período.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 12/2021.

A partir de 01/2022, haverá incidência, uma única vez e acumulada mensalmente, da SELIC (art. 3º da EC 113/2021).

Os juros moratórios apurados até 12/2021 devem ser atualizados pelo INPC.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:50

Despacho
20/09/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 07:58

Juntada de Petição
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 08:48

Juntada de Petição
21/05/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/04/2024 14:22

Juntada de Petição
02/04/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
02/04/2024 08:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:02

Determinada a intimação
25/03/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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