18/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
16/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5015758-33.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOSAGRAVADO: ALDIRO ALBERTO MENDESADVOGADO(A): ELIZETE FREITAS SOARES (OAB RJ089519) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. intimação para satisfação da obrigação. descumprimento. fixação de multa. possibilidade. razoabilidade e proporcionalidade.

RECURSO desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que intimou a ora AGRAVANTE para pagar os valores pleiteados pelo ora AGRAVADO, sob pena de multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) julgar a admissibilidade do recurso de Agravo Interno interposto; e (ii) determinar se está correta a fixação da multa realizada pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado do acórdão exequendo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A multa fixada pelo Juízo de origem tem natureza processual, de caráter acessório, tratando-se de um meio de coerção indireta, com a finalidade de constranger o devedor a cumprir a prestação que lhe incumbe.

Caracteriza-se como instrumento típico de consecução das medidas executivas, com respaldo legal não só no diploma processual civil (art. 536, §1º c/c art. 139, IV do CPC1), como também na legislação extravagante (art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 84, §4º da Lei 8.078/902) 4.

Após o trânsito em julgado do acórdão que determinou o pagamento da multa limitada ao valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a AGRAVANTE, como sucessora processual da CEF, fora intimada para dar cumprimento à obrigação.

Na ocasião, por não ter efetivado o pagamento quando da primeira determinação judicial, foi novamente intimada para fazê-lo, sob pena de multa diária. 5.

Entretanto, ainda assim não deu ensejo ao cumprimento da obrigação no prazo estipulado.

Dessa forma, considerando sua mora em realizar as determinações formuladas, impõe-se o arbitramento de nova multa sobre tais atos.

Ressalte-se que tal sanção não se confunde com a multa fixada no acórdão exequendo, constituindo obrigação autônoma em razão de novos atos de inobservância às determinações judiciais. 6.

Os parâmetros utilizados pelo Juízo de origem para o cálculo da nova multa não se mostram desarrazoados ou desproporcionais, tendo observado o mesmo valor diário fixado no âmbito do acórdão exequendo.

Além disso, o valor impugnado pela AGRAVANTE, de R$10.930,08 (dez mil, novecentos e trinta reais e oito centavos), refere-se, unicamente, à atualização do montante relativo à condenação.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS para manter o inteiro teor da decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
15/09/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 23:27

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
10/09/2025 23:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 18:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
04/09/2025 18:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/08/2025 11:13

Juntada de Petição
08/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5015758-33.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO AGRAVADO: ALDIRO ALBERTO MENDES ADVOGADO(A): ELIZETE FREITAS SOARES (OAB RJ089519) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
06/08/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 66
31/07/2025 21:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
31/07/2025 21:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:26

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
06/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
21/11/2023 18:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 17:20

Juntada de Petição
14/11/2023 06:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/10/2023 16:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
19/10/2023 16:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
17/10/2023 19:23

Juntada de Petição
17/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
09/10/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
09/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
04/10/2023 17:17

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 190 do processo originário.Número: 00006628720104025151/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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