06/08/2025 00:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 11:37

Determinada a intimação
13/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5094237-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS SEUS DEPENDENTES DAS PENSIONISTAS, DAS ESPOSAS DE MILITARES, DOS RESERVISTAS TODOS PRACAS DAS FORCAS ARMADASADVOGADO(A): ANTONIO LEAO DE JONAS (OAB RJ130134)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB RJ260353) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO19 a 23/05/2025(EDITAL SJRJ Nº 32/2025)ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZIJuiz(a) Federal24ª Vara Federal I.

UNIÃO opôs embargos de declaração contra a decisão de evento 18.

Sustenta, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão no tocante à impugnação à gratuidade, como também ao valor atribuído à causa.

Contrarrazões (evento 30). É o relato.

Decido.

II.

Os embargos declaratórios são tempestivos.

Quanto à impugnação à gratuidade, na linha da jurisprudência da STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza (STJ - AgRg no REsp. n. 1423654 RS 2013/0402100-0, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 – Segunda Turma, DJe 18/02/2014).

De fato, na espécie, inexiste direito à gratuidade, uma vez que, conforme bem salientou o ente embargante, “só a contribuição sindical dos substituídos listados já seria suficiente para afastar o benefício requerido”.

Contudo, por se tratar a presente demanda de ação civil pública, plenamente incidente a isenção de custas judiciais, em atenção ao art. 18 da Lei n. 7.347/85, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita.

Relativamente ao valor atribuído à causa, o CPC o qualifica como o “conteúdo econômico” (art. 291, caput, do CPC), o “conteúdo patrimonial em discussão” ou “proveito econômico perseguido pelo autor” (art. 292, § 3.º, do CPC).

Deve, pois, ser fixado de acordo com a parametricidade encartada no art. 292 do CPC, de acordo com a mensuração econômica do que se pretende obter por meio do exercício da jurisdição, considerados, para tanto, os elementos da demanda, especialmente a causa de pedir e o pedido.

Com efeito, o valor atribuído (R$ 1.000,00) não guarda correspondência com a expressão econômica do pedido, haja vista que atrelado à reintegração de militares, com os pagamentos decorrentes. III.

Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para: 1) INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça, sem prejuízo da dispensa de recolhimento de custas. 2) DETERMINAR à parte autora que retifique o valor atribuído à causa, devendo embasar o novo importe em dados efetivos que demonstrem sua correção, sob pena de sua modificação ex officio.

PRAZO: 15 (quinze) dias.

No mais, PROSSIGA-SE nos termos da decisão de evento 18.

INTIMEM-SE.
23/05/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 15:34

Juntada de Petição
18/03/2025 21:12

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:04

Despacho
11/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição
20/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 17:02

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/01/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:29

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 22:09

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:43

Juntada de Petição
24/01/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 11:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
18/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:59

Despacho
16/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:01

Despacho
25/11/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018728-58.2025.4.02.5101

Vanda de Almeida Lemos

Uniao

Advogado: Thiago Torres Felippin Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034650-42.2025.4.02.5101

Maria Heloisa Maia Botelho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093220-55.2024.4.02.5101

Neide Soares Paniago

Rio de Janeiro Cartorio 9 Oficio de Regi...

Advogado: Juliana Dominguez de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 5038548-63.2025.4.02.5101

Municipio de Macae

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093696-93.2024.4.02.5101

Matheus Santos Perouse de Mello

Diretor Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Janaina Silva Camilo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 15:57

Exibir Processo