10/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Determinada a intimação
08/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIT07
05/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000927-97.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANDRE GARCIA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTUNES FARIA (OAB RJ167328) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA NA DATA DE INÍCIO DA INACAPACIDAE.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 349, TNU. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência de qualidade de segurado. É o relatório.

Decido. 2. Na hipótese, o início da incapacidade laborativa, fixado em 24/07/2017, restou incontroverso. 3.

Conforme destacado na sentença, o último vínculo empregatício data de 04/2012.

Depois disso, foram efetuados recolhimentos nas competências de 10/2015, 03/2016, 05/2016 e 07/2017, abaixo do valor mínimo (LC 123). 4.

Diversamente do decidido, entendo pela manutenção da qualidade de segurado, considerando o debatido no Tema nº 349, pela Turma Nacional de Uniformização: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. 5..

Considerando tratar-se de doença que isenta de carência, reconheço o direito ao benefício.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar sentença e JULGAR PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária desde a DER (11/10/2021 - ev 9) e convertê-lo em benefício por incapacidade permanente, a partir da mesma data.

Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6367623560 Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB 11/10/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:06

Conhecido o recurso e provido
28/07/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/11/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 12:44

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/10/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 23:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/03/2024 18:31

Conclusos para julgamento
09/02/2024 14:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:47

Juntada de Petição
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/09/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/08/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/08/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2023 01:21

Juntada de Petição
14/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:57

Intimado em Secretaria
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE GARCIA FERREIRA <br/> Data: 27/06/2023 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-OAB Maricá – sala 1 - Rua Álvares de Castro, 1029 (Sede da OAB), Araçatiba. Maricá - RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA SU
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 16:35

Juntada de Petição
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/02/2023 13:08

Juntada de Petição
17/02/2023 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2023 18:47

Determinada a citação
17/02/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 11:40

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/02/2023 11:40

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
08/02/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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