16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:31

Juntada de Petição
28/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004996-98.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO BRAGAADVOGADO(A): LEILA PAULA DORNELAS (OAB RJ207637) DESPACHO/DECISÃO 1 - RECEBO a petição apresentada pela parte autora no evento 8, EMENDAINIC1, como emenda à inicial. À secretaria para que providencie a retificação do valor da causa no sistema Eproc. 2 - INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista a vedação legal imposta pelo art. 29-B da Lei 8.036/901. 3 - DEFIRO a gratuidade de justiça. 4 - Trata-se de ação na qual o autor impugna ilícito consumerista.

Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final.

Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isso posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 5 - CITE-SE E INTIME-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta de acordo, para apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/20012).

Em sendo o caso, SOLICITE-SE à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 6 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 1.

Art. 29-B.

Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. 2.

Art. 11.

A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
21/08/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Despacho
19/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004996-98.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO BRAGAADVOGADO(A): LEILA PAULA DORNELAS (OAB RJ207637) DESPACHO/DECISÃO 1 - EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência"); b) Retificação do valor da causa, compatibilizando-a com o proveito econômico perseguido, apresentando planilha dos valores que entende devidos em conformidade com os documentos apresentados junto à petição inicial. 2 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença. 3 - Devidamente emendada a inicial, retorne-me o feito para análise.
23/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:04

Determinada a intimação
23/07/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5077884-74.2025.4.02.5101

Elisa Mathilde Stoky Guimaraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Patricia Stoky Guimaraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005263-95.2024.4.02.5107

Alexsandra Conceicao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Silva de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007499-74.2025.4.02.5110

Sueli Regina de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa da Silva Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000447-60.2025.4.02.5002

Maria Luciana Soares Zuim

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Simone Alves Cassini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/01/2025 21:15

Exibir Processo

Processo nº 5000447-60.2025.4.02.5002

Maria Luciana Soares Zuim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Alves Cassini

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 18:59

Exibir Processo