04/09/2025 17:03

Juntada de Petição
11/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
06/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019304-36.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NADYR FERREIRA FORTUNATOADVOGADO(A): ALINE CRISTINA REZENDE (OAB ES028446)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)INTERESSADO: ROMERO PRATES CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): VICTOR SILVA TRANCOSO DESPACHO/DECISÃO 1 – Considerando que houve, nos autos, a informação acerca de depósito de valor(es) requisitado(s), deve(m) a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.

Intime-se para ciência. 2 – Considerando o bloqueio em depósito judicial do precatório depositado, e diante da petição do representante legal da parte autora (evento 103), defiro a transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, e determino a expedição de ofício ao Sr.

Gerente da Agência nº. 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal), solicitando-lhe a imediata transferência eletrônica do depósito realizado na conta nº 139680582, da agência nº 4021 da CEF, no valor total, para a conta corrente nº 143545-0, agência nº 3113 do BRADESCO S/A, código 237, de titularidade de MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ: 39.***.***/0001-71. Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma.

Diligencie-se. 3.

Quanto ao valor depositado em favor de NADYR FERREIRA FORTUNATO, observa-se nos autos que já houve o deferimento de cessão de crédito, conforme decisão do evento 88. Sem prejuízo, ratifico a liberação desse valor em favor do cessionário PRATES CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº. 50.***.***/0001-58).

Intime-se o cessionário PRATES CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº. 50.***.***/0001-58) para informar nos autos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados, conforme autorização prevista no parágrafo único do art. 906, do CPC/2015. 3.1. Após apresentação dos dados bancários, determino a expedição de ofício, com urgência, ao Sr. Gerente da Agência nº. 0829 da Caixa Econômica Federal, solicitando-lhe a transferência do valor total depositado na conta nº. 139680590, ag. 4021 (evento 102) para a conta eventualmente informada nos autos pelo cessionário, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento da diligência.

Registre-se que o recolhimento do imposto de renda deverá ser feito na forma do art. 27 da Lei nº. 10.833/03, que trata da regra geral para incidência de imposto de renda nos levantamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor, observadas as exceções previstas na própria norma.
05/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:11

Despacho
04/08/2025 16:38

Juntada de Petição
04/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:25

Juntada de Petição
25/07/2025 04:26

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008175-60.2023.4.02.9388/TRF (NADYR FERREIRA FORTUNATO)
20/05/2025 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/05/2025 17:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2024 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/12/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
01/12/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/12/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:28

Despacho
29/11/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 78
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/11/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/11/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/11/2023 20:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50081756020234029388/TRF2
09/11/2023 11:32

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50081756020234029388/TRF2
07/11/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:05

Despacho
03/11/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5022619-24.2023.4.02.9445/TRF (MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS)
18/10/2023 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 13:52

Juntada de Petição
04/10/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/10/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*09-78 processada no TRF2 com o no. 50226192420234029445/TRF (MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS)
27/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*09-78 processada no TRF2 com o no. 50081756020234029388/TRF (MANCHESTHER, RANGER & FONTANA ADVOGADOS E ASSOCIADOS)
27/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*09-78 processada no TRF2 com o no. 50081756020234029388/TRF (NADYR FERREIRA FORTUNATO)
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/09/2023 19:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*09-78
14/09/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/09/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/09/2023 19:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*09-78
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/08/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2023 13:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*09-78
08/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:58

Despacho
17/07/2023 15:13

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 14:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 12:16

Juntada de Petição
07/03/2023 16:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076923520214020000/TRF2
29/11/2022 17:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076923520214020000/TRF2
22/07/2022 15:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076923520214020000/TRF2
24/05/2022 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/05/2022 19:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2022 20:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076923520214020000/TRF2
29/11/2021 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/11/2021 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2021 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/11/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 12:49

Determinada a intimação
03/08/2021 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2021 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 50076923520214020000/TRF2
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/06/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2021 16:35

Decisão interlocutória
05/04/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2021 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2021 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2021 00:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
14/12/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2020 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
03/11/2020 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2020 16:54

Decisão interlocutória
03/11/2020 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2020 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
23/10/2020 19:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
05/10/2020 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2020 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/08/2020 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 16:24

Decisão interlocutória
27/08/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/08/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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