12/09/2025 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
12/09/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105427-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
26/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105427-86.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 24/04/2024 (NB 87/714.932.296-5), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/04/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 18:07

Juntado(a)
02/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 17:55

Juntada de Petição
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:34

Determinada a intimação
12/02/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:03

Juntada de Petição
29/01/2025 08:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:34

Determinada a intimação
27/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:36

Determinada a citação
14/12/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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