14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007779-69.2025.4.02.5102/RJAUTOR: JULIO GONCALVES DANTASADVOGADO(A): ARLEY DE SANT ANNA BRITO (OAB RJ181944)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007779-69.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: JULIO GONCALVES DANTASADVOGADO(A): ARLEY DE SANT ANNA BRITO (OAB RJ181944)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 21/08/2025 - CONTESTAÇÃO
25/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição
18/08/2025 00:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2025 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 17:34

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007779-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JULIO GONCALVES DANTASADVOGADO(A): ARLEY DE SANT ANNA BRITO (OAB RJ181944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC/LOAS).

Informa o demandante que em 29/06/2016 "lhe foi concedido AMPARO SOCIAL AO IDOSO (88) número 702315312-9 requerido em 29/06/2016 com renda mensal de R$ 880,00, calculada conform e abaixo, com início de vigência a partir de 29/06/2016", nos termos da carta de concessão juntada no ev. 1 - CCON 16.

Posteriormente, em razão do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, iniciado em 17/01/2020, o benefício foi cessado, conforme decisão proferida, em 26 de Outubro de 2021, na página 68 dos respectivos autos, contidos no ev. 1 - PROCADM 20. É o breve relatório.

Decido.

I – Defiro a Gratuidade de Justiça, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei 10.741/2003.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel.

O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1.

Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente.

Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros).

Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4.

Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6.

Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7.

Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8.

Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9.

Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere.

Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10.

Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11.

Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12.

Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes.

CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO:  Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros.

B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada.

CONSTRUÇÃO: Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco.    Nº DE CÔMODOS: Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv.      BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA: Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro.

TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA: Não Filtrada ou Fervida ou Clorada.

ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno.

LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra.

ELETRICIDADE: Sim ou Não.

LOGRADOURO: Asfaltado ou Calcetado ou Chão.

OBSERVAÇÕES: D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE: Sim ou Não.    Qual? DEFICIENTE: Sim ou Não.

ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr.

Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência.

Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos.

As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada).

Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa.

Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar.

Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação.

Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas.

Após a juntada do mandado de avaliação social: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iii) Após, venham conclusos para sentença.
05/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:45

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007779-69.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 31/07/2025.
03/08/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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