TRF2 - 5007931-32.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAURO MONTEIRO FERNANDES

CPF *18.***.*79-90

Advogados

EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB: 251769/RJ

CPF *04.***.*43-77

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 17:37

    Determinada a intimação

  • 16/09/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 16:28

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 31/08/2025 15:46

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 07/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007931-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAURO MONTEIRO FERNANDESADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB CE042971) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 15, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.

    Prazo: 15 dias.  Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.

    Prazo: 30 (trinta) dias.  Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.

    Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.

    Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), LAURO MONTEIRO FERNANDES, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.

    TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.

    Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.

    Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.

    Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).

    Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.

    Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.   À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.    

  • 05/08/2025 00:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 00:31

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 18:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 18:14

    Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 16:42

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 13:25

    Julgado procedente o pedido

  • 13/06/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2025 08:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/04/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/04/2025 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 02/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2025 16:09

    Determinada a citação

  • 02/04/2025 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2025 00:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2025 00:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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