27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004024-37.2025.4.02.5005/ES AUTOR: KATIA ZIEBELL OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos.

A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).

Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.

Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1.

O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2.

Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3.

Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4.

A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5.

O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.

Ao(à) Perito(a): 1.

Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2.

Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.

Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4.

Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.

Quanto ao exame: 1.

O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2.

O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3.

Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4.

O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5.

O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.
30/12/2024 14:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
24/12/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/12/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:55

Determinada a intimação
17/12/2024 01:25

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 18:20

Declarada incompetência
11/11/2024 14:22

Juntada de Petição
07/11/2024 14:41

Juntado(a)
07/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 14:45

Juntado(a)
06/11/2024 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 14:25

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
30/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/10/2024 13:30

Juntado(a)
30/10/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 12:16

Determinada a citação
30/10/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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