20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 32
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-58.2024.4.02.5005/ES AUTOR: LUCIA MARINS DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)ADVOGADO(A): CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, da qual foi intimada a parte autora e, considerando que não há informação até a presente data de adesão ao acordo, retornem os autos à imediata suspensão dos autos até ulterior decisão nos autos da ADPF, restando, por ora, prejudicada a análise dos embargos de declaração.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia.

Esclareço, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da entidade associativa ou sindicato, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria.

Fica, desde já, consignado que em havendo manifestação de adesão ao acordo homologado, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 32
04/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:58

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
31/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-58.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUCIA MARINS DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)ADVOGADO(A): CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): MARIANA WOLPERT (OAB SP504248)SENTENÇA.

III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno solidariamente a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
26/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/07/2025 08:15

Juntada de Petição
25/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:26

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 13:46

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
25/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 16:32

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 14:31

Juntada de Petição
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 07:09

Conclusos para julgamento
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:02

Juntada de Petição
17/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/04/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2024 15:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 15:14

Determinada a citação
05/04/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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