27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006423-36.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANQUELAU CHAGAS DA PAIXAOADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER (OAB RJ115954)DESPACHO/DECISÃODefiro a gratuidade de justiça requerida.

Assim, com finalidade de instruir o feito em conformidade com a nova disciplina jurídica, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) caso não tenha apresentado no processo administrativo ou neste feito, apresente autodeclaração conforme modelo do ANEXO I OFÍCIO-CIRCULAR Nº 46 DIRBEN/INSS, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL ? RURAL. O modelo do formulário está disponível na página do INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural); (ii) a fim de viabilizar eventual proposta de acordo, caso dos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima citada; (iii) caso a parte seja assistida por advogado, com base na autodeclaração e na documentação acostada aos autos, especificar os seguintes dados através do preenchimento da tabela exemplificativa abaixo: Período de atividade (colocar em ordem cronológica) Tipo de atividade (rural ou urbana) Documento contemporâneo ao período (indicar onde consta no processo) Data da expedição do documento Tempo de carência Ex.: De 01/01/1992 a 1/01/2002 Ex.: Rural Ex.: contrato de parceria (evento X, OUT X).

Ex.: assinado em 01/01/2000 120 meses Ex.: De 01/01/2002 a 01/01/2007 Ex.: Rural Ex.: título de propriedade do imóvel rural (evento X, OUT X).

Ex.: registrado em 01/01/2002 60 meses Destaco que, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.

Por isso, a indicação da data da expedição dos documentos acostados como prova é essencial.

A falta de indicação constitui defeito capaz de dificultar a análise do mérito (art. 321 do CPC).

Advirto que os dados apresentados na forma acima delimitarão a análise do pedido autoral na sentença.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação determino a remessa dos autos ao CEJUSC CAMPOS DOS GOYTACAZES (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campos dos Goytacazes) para tentativa de solução consensual da lide. cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Já tendo sido apresentada a contestação, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:04

Determinada a intimação
15/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006423-36.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANQUELAU CHAGAS DA PAIXAOADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER (OAB RJ115954)DESPACHO/DECISÃOIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, anexar ao processo termo em que renuncia a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos para o efeito de fixação da competência do Juizado Especial. Após, venham-me conclusos.
08/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:45

Determinada a intimação
08/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006423-36.2025.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 31/07/2025.
31/07/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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