11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002695-64.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LAURA BARBOSA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando os documentos apresentados pela parte autora no Evento 81, designo perícia médica a ser realizada em 26/11/2025 às 14:20 horas, pela Dra.

THAIS OLIVEIRA FERREIRA, neurologista, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Av.

Venezuela, 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O perito, por sua vez, poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links). Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intime-se a parte autora para comparecimento à perícia médica, com antecedência mínima de 15 minutos, devendo OBRIGATORIAMENTE estar munida de DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG), DE TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS, E DE SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

Na oportunidade, ficar parte autora intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia, informando-o sobre o endereço, data e horário acima determinados, e também, cientificando-os de que o parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo, ou seja, em 15 (quinze) dias, contados da data da perícia.

Alerta-se que ao comparecer à perícia, a parte autora deverá trajar roupas adequadas ao ambiente, sendo PROIBIDA, conforme art. 322, da Consolidação de Norma da DIRFO, abaixo transcrito, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas.

Os acompanhantes deverão também estar trajados adequadamente e portando documento de identificação.

Art. 322, da Resolução de Normas da DIRFO.

Do Acesso às Dependências Art. 322.

Aos visitantes não será permitida a entrada trajando roupas transparentes, jeans estilizados (rasgados, desfiados ou com cintura excessivamente baixa), calças de moletom e de ginástica, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos.

Parágrafo único.

O uso de bermudas, calças de moletom ou de ginástica e chinelos pode ser autorizado excepcionalmente pelo chefe do serviço em área de acesso ao foro, em virtude de limitação física, patologia ou de verificação visual de extrema carência.

Outrossim, fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao juízo mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros. caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção sem resolução do mérito.

II - Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), ficando ressalvada posterior alteração no valor da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, em virtude de reajuste anual.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

III - No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV – Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo.

V - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF.

VI – Sem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

VII – Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF.

VIII - Por fim, façam-me conclusos.
01/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:02

Determinada a intimação
01/09/2025 13:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAURA BARBOSA DOS SANTOS Data: 26/11/2025 às 14:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEI
01/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002695-64.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: LAURA BARBOSA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO Evento 75, PET1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a documentação médica adequada, laudo médico dos últimos 12 meses e relatório pedagógico escolar.

Cumprido, remarque a perícia com a perita, Sra. THAIS OLIVEIRA FERREIRA.
19/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2025 09:25

Determinada a intimação
17/07/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
24/05/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:09

Determinada a intimação
13/05/2025 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/05/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAURA BARBOSA DOS SANTOS Data: 02/07/2025 às 15:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEI
13/05/2025 16:16

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:25

Determinada a intimação
09/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAURA BARBOSA DOS SANTOS Data: 02/07/2025 às 07:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: THAIS OLIVEI
09/05/2025 15:12

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 3
09/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:05

Determinada a intimação
01/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 22:09

Juntada de Petição
17/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
27/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
13/11/2024 13:44

Juntado(a)
28/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
25/10/2024 17:50

Juntada de Petição
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 13:50

Determinada a intimação
31/08/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/07/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 15:31

Determinada a intimação
18/07/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/07/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 23:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 17:33

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/04/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 19:34

Determinada a citação
16/04/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAURA BARBOSA DOS SANTOS Data: 18/07/2024 às 12:15. Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ Perit
05/04/2024 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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